A denominada CAPOC, dirigida por Delegado de carreira, possui competência exclusiva a condução de procedimentos disciplinares, administrativos e penais em desfavor de qualquer policial civil pertencente aos quadros gerais da Secretaria de Segurança Pública.

A competência da CAPOC se emoldura em proceder, mediante solicitação, a instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório, relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Com base nos artigos incisos III e IV do artigo 175 e parágrafo único da Lei Complementar 114/2005, cabe ao Coordenador da CAPOC a investigação preliminar, a consequente feitura de sindicância administrativa e punição nos casos de suspensão acima de 120 dias ou demissão direta do servidor.

Por ser órgão subordinado ao executivo não pode a CAPOC realizar o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, devendo os componentes desta Coordenadoria se limitarem apenas aos processos civis e penais dos servidores.

Não é de competência da CAPOC acompanhar ou dirigir correições ordinárias ou extraordinárias nas Unidades componentes da (Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo esta uma decisão de ofício que compete apenas ao Ministério Público.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro.

A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho, planejando, dirigindo e coordenando as atividades científicas, realizando pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e ainda produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos.

Trata-se de função privativa do Perito Oficial Forense colher impressões digitais em pessoas vivas ou mortas, para fins de identificação papiloscópica civil e criminal, classificar, comparar impressões papilares e realizar as buscas no arquivo datiloscópico e sistemas automatizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres e consequente elaboração do laudo necropapiloscópico.

Compete ao Perito Oficial Forense executar o levantamento de impressões papilares em locais de crime, a fim de analisá-los e interpretá-los em Iaboratórios, realizar perícias papiloscópicas e proceder a diligências necessárias à complementação dos respectivos exames, assim como elaborar laudos dos exames periciais relacionados, quando requisitados pela autoridade competente.

A lotação dos ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Perito Oficial Forense será em unidade operacional estranha à Coordenadoria-Geral de Perícias, não sendo observados os critérios de hierarquia e tempo de serviço.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho. Cabe ainda ao Perito Oficial, planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal, executando perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos.

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no artigo 29 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A Coordenadoria-Geral de Perícias não poderá cumprir o objetivo fim de sua competência por meio das unidades operacionais de sua estrutura organizacional, identificadas por: Instituto de Análises Laboratoriais Forense; Instituto de Criminalística; Instituto de Medicina e Odontologia Legal e Instituto de Identificação, haja vista cada qual ser independente entre si e não guardarem relação de subordinação ao Coordenador-Geral.

Cabe ao Instituto Médico-Legal e ao Instituto de Identificação, realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais com exclusividade em locais de crimes, em materiais diversos, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos.

É função do Perito Criminal na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, ampliando o campo de pesquisas a fim de mitigar técnicas preconizadas e criar novos métodos que discordam do desenvolvimento tecnológico e científico.

Cabe ao Perito Papiloscopista realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a denúncia criminal da autoria dos delitos.

Ambiência e vizinhança são termos correlatos e são indicadores qualitativos dos bairros. Estão relacionados à acessibilidade, distribuição de equipamentos urbanos e usos equilibrados de serviços.

Ambiência e vizinhança possuem conceitos diferentes. A ambiência corresponde aos aspectos bioclimáticos do setor e a vizinhança diz respeito à dinâmica social do bairro.

Ambiência e vizinhança são conceitos subjetivos e impossíveis de se conceituar e, por isso, não podem constituir parâmetros de avaliação de novas intervenções. Portanto, esses artigos devem ser revisados.

Ambiência e vizinhança são conceitos urbanos globais usados como parâmetros de novas intervenções em contextos históricos, que garantem a conservação da espacialidade, do conjunto e da dinâmica a ser preservada.

apenas as afirmativas I e Il.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas Il e III.

as afirmativas I, Il e III.

Somente o item I está correto.

Somente os itens Il e III estão corretos.

Somente os itens l e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

São órgãos de gerência diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado.

As Diretorias Administrativas, Coordenadorias e Gerências serão exercidas por servidores nomeados em comissão.

Integram as Diretorias Administrativas as Coordenadorias responsáveis pelos serviços relacionados às áreas de atuação da atividade-meio da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento.

Tem como competência administrar as atividades administrativas, financeiras, orçamentárias, contábeis, de recursos humanos, contratos, serviços, patrimônio, planejamento, informática, gestão documental e demais atividades necessárias ao desempenho das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, na forma especificada em Lei Complementar.

Editar, mensalmente, ementário de jurisprudência, de matéria de interesse do Estado.

Elaborar a Revista da Procuradoria-Geral do Estado e outras publicações de interesse do Órgão.

Manter divulgação atualizada, aos Procuradores do Estado, sobre matérias doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Promover a criação de urna escola autorizada pelo Ministério da Educação a realizar diretamente cursos de pós-graduação lato sensu que visem ao aprimoramento intelectual e profissional dos Procuradores do Estado.

reaparelhamento do órgão.

aquisição, reforma e readequação de imóveis, instalações físicas, mobiliários, equipamentos e de produtos e serviços de tecnologia da informação.

despesa com contribuição pessoal obrigatória dos Procuradores do Estado.

programas de qualificação profissional de seu quadro de pessoal.

apenas os itens l e II.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I, II e III.

os itens I, Il, III e IV.

Os itens l e Il estão corretos.

Os itens II e III estão corretos.

Os itens l, Il e IV estão corretos.

Os itens I, III e IV estão corretos.

Estão corretas as assertivas I e II.

Estão corretas as assertivas I e III.

Estão corretas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.

apenas os itens I e II.

apenas os itens I e III.

os itens I, Il e III.

apenas os itens II e III.

receber e realizar o registro, em sistema informatizado, de documentos recepcionados pela Procuradoria-Geral por meio eletrônico.

receber e digitalizar documentos físicos encaminhados pelas unidades internas da Procuradoria Geral, realizando seu registro em sistema informatizado.

receber e digitalizar documentos protocolados por órgãos extemos e público em geral, realizando seu registro em sistema informatizado.

realizar a triagem de documentos físicos após sua digitalização, fazendo o encaminhamento à Coordenação de Gestão Documental, quando for o caso, para fins de arquivamento, ou à Seção de Protocolo e Tramitação de Documentos, para envio ao destinatário.

Núcleo de Servidor Civil (PCTA-1).

Núcleo de Saúde (PCTA-1).

Núcleo de Militares (PCTA-2).

Núcleo de Divida Ativa (PCTA-2).

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Ambas as afirmativas estão erradas.

As afirmativas I e II estão corretas.

As Centrais de Apoio são unidades subordinadas diretamente ao Procurador-Geral.

A Central de Cadastro Documental - CECAD e a Central de Ofícios - CEOFI fazem parte das Centrais de Apoio.

Central de Estudos, Informações, Pesquisas e Acervo Bibliográfico - CE não compõe as Centrais de Apoio.

A finalidade das Centrais de Apoio é a execução de serviços auxiliares ao desempenho eficaz das atividades finalísticas das Procuradorias Especializadas e demais unidades administrativas da Procuradoria-Geral.

Estão corretos apenas os itens I e II.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Estão corretos apenas os itens II e III.

Todos os itens estão corretos.