observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.