Comentário de Gabarito – Lei Estadual nº 5.810/1994, Art. 8º

1. Tema Central e Legislação Aplicável
A questão trata do conteúdo obrigatório do ato de provimento em cargos públicos estaduais segundo o art. 8º da Lei Estadual nº 5.810/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Pará). O artigo exige elementos essenciais que, caso ausentes, geram nulidade do provimento e responsabilização de quem der a posse.

Trecho Legal: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse: I - modalidade de provimento e nome completo do interessado; II - denominação do cargo e forma de nomeação; III - fundamento legal.”

2. Explicação do Tema e Conhecimento Necessário
Saber o que deve constar em atos administrativos é fundamental para garantir segurança jurídica e legalidade na nomeação para cargos. Isso serve para evitar fraudes, garantir direitos e permitir o controle da legalidade.

Exemplo Prático: Imagine um arquiteto aprovado em concurso, mas cujo ato de provimento não informe o fundamento legal da nomeação. Caso esse ato seja questionado, poderá ser declarado nulo por não cumprir o art. 8º da Lei 5.810/94.

3. Alternativa Correta (D – Todos os itens estão corretos)
A alternativa D está correta porque cita todos os elementos exigidos pelo art. 8º: modalidade de provimento, nome completo do interessado, denominação do cargo, forma de nomeação e fundamento legal.

4. Justificativa das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois omite os outros elementos legais.
B) Incorreta, pois exclui a modalidade de provimento e o nome completo do interessado.
C) Incorreta, pois omite a denominação do cargo e forma de nomeação.

Dica de prova! Atenção ao comando “necessariamente”, sinalizando exigência legal rígida. Observe também a literalidade da lei; questões desse tipo cobram leitura atenta do texto normativo.

Conclusão: O conhecimento do conteúdo obrigatório do ato de provimento é essencial para atuação em carreiras públicas e para gabaritar questões sobre legislação estadual.

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cetap com preguiça!

todos os itens tal qual a lei,