Com base na Lei Municipal nº 955/2002, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. O exercício é ato de investidura em cargo público.

II. A reversão é forma de provimento em cargo público.

III. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

Sobre os objetivos dispostos no Art. 6º, do Plano de Carreira dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Meridiano, analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a qualidade do ensino público estadual, proporcionando igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

II. Promover a valorização dos profissionais do magistério, de acordo com as necessidades e as diretrizes nacionalmente estabelecidas, além da formação continuada.

III. Regulamentar a relação funcional do quadro do magistério no âmbito da administração pública municipal.

Quais estão corretas?

São princípios do ensino público do Município de Meridiano, de acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município:

I. Gratuidade do ensino público.

II. Dualidade de ideias e de concepções pedagógicas.

III. Garantia de padrão de qualidade.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de _____________ no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras é medida a ser adotada pelo Estado.

II. Será obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação.

III. O acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer deve ser promovido pelo Estado.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

-

I. Os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante ações de inclusão de conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde.

II. A obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos médio e fundamental é considerada pelo Estado uma medida abusiva e discriminatória.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas, incentivando a maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

-

Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

-

( ) É proibido despejar lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios.

( ) Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

( ) O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelos proprietários ou responsáveis do terreno.

-

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos do Plano de Carreira do Município de Paim Filho, a(o) ________________________ é a diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

-

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo:

-

I. Compete ao Prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre matéria financeira.

II. O slogan com emblema é símbolo do Município.

III. O Plano Diretor de Desenvolvimento integrado não se submete a qualquer adequação de recursos financeiros do Município ou de exigências administrativas.

-

Quais estão corretas?

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 15.726/2021 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, define como “ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana (EVU), para a devida finalidade da edificação” como sendo:

Conforme define a legislação que rege a matéria, o órgão central do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) no território catarinense é:

Conforme a Lei nº 277, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre Plano Diretor de Jahu, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Jahu, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município, definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais;o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.

( ) Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer, é um dos princípios que rege o Plano Diretor de Jahu.

( ) Um dos objetivos gerais do Plano Diretor é promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezase a equidade social.

( ) O aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar é uma diretriz da política de segurança urbana.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

Segundo a Lei Complementar 559/2020, as Macrozonas são organizadas em seis corredores urbanos - territoriais. O texto a seguir refere-se a qual corredor?

“Inicia no Anel Urbano, na confluência da Av. Isaltino do Amaral Carvalho com a Av. Netinho Prado; após a bifurcação segue pelas marginais da Rodovia SP-255, no lado direito pela Av. Comendador Ítalo Mazzei até a confluência com a Rua Honório Meschieri, no lado direito pela Av. João Sanzovo, seguindo em paralelo até o limite com o Município de Bocaina.

De acordo com a Lei Complementar Nº 443, de 14 de novembro de 2012, os sistemas de contenção e dissipação de águas pluviais do tipo “alagados construídos”, não poderão estar localizados em áreas de declive igual ou superior a:

À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativosdos servidores de carreira.

( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos casos previstos em lei.

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante comprovação médica pelo prazo máximo de