Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.853 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110292
Legislação Estadual
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item.
Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110286
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.
Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110285
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.
No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.
No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110284
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.
Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.
Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110283
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz
respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo,
ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se
segue.
Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110230
Legislação Estadual
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |
Q2109178
Legislação Estadual
Os empreendimentos do tipo Kartódromo, como o que existe em Nova Santa Rita
(RS), necessitam de licenciamento ambiental e, dependendo do porte do licenciamento, é municipal
ou estadual. Segundo a Resolução Consema 372/2018 e suas alterações, qual o porte máximo de
atividade do tipo kartódromo pode ser licenciado pelo órgão municipal?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |
Q2109177
Legislação Estadual
O atual Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul prevê situações nas
quais o licenciamento ambiental de empreendimento situado numa faixa de até ________ metros dos
limites de Unidade de Conservação (UC) dependerá de autorização do órgão gestor da UC.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2108913
Legislação Estadual
Segundo o Plano de Empregos e Salários da ELETROCAR, é INCORRETO afirmar
que o Manual de Ocupações:
Q2108912
Legislação Estadual
Segundo o Plano de Empregos e Salários da ELETROCAR, a Tabela de Avaliação
avaliará o emprego em relação aos seguintes fatores, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107523
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir sobre a seleção das áreas para implantação de
empreendimentos destinados à atividade de suinocultura, de acordo com os critérios técnicos da
FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à suinocultura:
I. As áreas de criação e de aplicação dos dejetos devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município e pelo Código Sanitário – Lei nº 6.503/72 e Decreto Estadual nº 23.430/74.
II. O lençol freático das áreas de criação deve estar a, no mínimo, 1,5 metro de profundidade, na situação de maior precipitação pluviométrica e, no mínimo, 1,5 metro de profundidade abaixo da linha da base inferior da esterqueira.
III. As áreas de criação deverão situar-se a uma distância mínima de 300 metros de núcleos populacionais e 50 metros das frentes de estradas e/ou da faixa de domínio, das divisas das propriedades e da casa do empreendedor ou de seus funcionários.
IV. As distâncias mínimas fixadas de núcleos populacionais, estradas, faixas de domínio, divisas de propriedades, casa do empreendedor ou seus funcionários poderão ser ampliadas pela FEPAM, de acordo com o zoneamento da região e a direção predominante dos ventos.
Quais estão corretas?
I. As áreas de criação e de aplicação dos dejetos devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município e pelo Código Sanitário – Lei nº 6.503/72 e Decreto Estadual nº 23.430/74.
II. O lençol freático das áreas de criação deve estar a, no mínimo, 1,5 metro de profundidade, na situação de maior precipitação pluviométrica e, no mínimo, 1,5 metro de profundidade abaixo da linha da base inferior da esterqueira.
III. As áreas de criação deverão situar-se a uma distância mínima de 300 metros de núcleos populacionais e 50 metros das frentes de estradas e/ou da faixa de domínio, das divisas das propriedades e da casa do empreendedor ou de seus funcionários.
IV. As distâncias mínimas fixadas de núcleos populacionais, estradas, faixas de domínio, divisas de propriedades, casa do empreendedor ou seus funcionários poderão ser ampliadas pela FEPAM, de acordo com o zoneamento da região e a direção predominante dos ventos.
Quais estão corretas?
Q2106623
Legislação Estadual
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento
efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito
Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que
teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão
de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
Q2106609
Legislação Estadual
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do
Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Q2106607
Legislação Estadual
Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária
de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106311
Legislação Estadual
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um
melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº
5.427/2009, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106310
Legislação Estadual
O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do
Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber
presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha
interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor
público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106305
Legislação Estadual
Gildo e Marlene serão investidos em cargos do Poder Executivo
do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106303
Legislação Estadual
Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado.
Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada
reputação.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Q2105787
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº
220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser
respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105776
Legislação Estadual
João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme
informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em
uma representação encaminhada por determinado cidadão à
Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo
detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta
Profissional.
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
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