Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789434 Legislação Estadual

O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição Paranaense, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

B

A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.

C

Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.

D

A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.

E

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

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Q3788596

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788596 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais estabelece princípios, valores, deveres e vedações destinados a orientar a conduta dos agentes públicos estaduais em suas relações funcionais, internas e externas.
Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética aplica-se apenas aos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, excluindo colaboradores eventuais, agentes políticos e integrantes da Alta Administração, salvo quando houver previsão específica em lei complementar.

B

A moralidade administrativa prevista no Código significa apenas a conformidade do comportamento do agente público com os padrões legais, dispensando a observância de princípios como boa-fé, decoro, lealdade institucional e fidelidade ao interesse público.

C

É dever ético do agente público resistir a pressões de superiores hierárquicos ou de interessados que pretendam obter favores ou vantagens ilegais, devendo comunicar tais práticas aos superiores e negar-se a atendê-las.

D

O agente público está autorizado a aceitar presentes simbólicos, doações ou vantagens de qualquer natureza sempre que o valor for baixo ou quando constituírem mera cortesia institucional, desde que não haja comprovação de benefício esperado pela parte ofertante.

E

O Código equipara-se a estatutos disciplinares e suas normas substituem as previstas na legislação funcional, de modo que condutas descritas no Código de Ética afastam a aplicação de sanções previstas em outros estatutos administrativos.

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Q3788595

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788595 Legislação Estadual

A Lei nº 14.184/2002 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, estruturando garantias aos administrados, deveres, princípios, critérios de interpretação, direitos processuais e regras de instrução, comunicação e decisão.
Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de resposta do interessado à intimação configura presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração, permitindo decisão automática contra ele, independentemente de instrução complementar.

B

A Administração deve recusar requerimento inicial que não contenha todos os elementos formais exigidos pela Lei, cabendo ao interessado reapresentá-lo completo, não havendo dever do servidor de orientar sobre eventuais falhas.

C

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma a garantir o atendimento ao fim público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa, contraditório e transparência.

D

O interessado tem direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado em todas as fases do processo administrativo, exceto quando se tratar de processo disciplinar instaurado contra servidor estável.

E

O reconhecimento de firma é exigido em todos os documentos juntados ao processo administrativo, salvo quando a autoridade expressamente dispensar essa formalidade, devido ao princípio da veracidade documental.

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Q3788594

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788594 Legislação Estadual

O Decreto nº 47.045/2016 disciplina a viagem a serviço e a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelecendo regras sobre hipóteses de pagamento, limitações, procedimentos administrativos e utilização obrigatória do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
Considerando as disposições do Decreto, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento das diárias pode ser realizado com até quinze dias de antecedência do início da viagem, desde que haja justificativa e autorização da autoridade competente, para garantir previsibilidade orçamentária e continuidade do serviço administrativo.

B

A diária é devida ao servidor sempre que houver deslocamento para outra localidade, independentemente da duração da viagem, salvo quando houver fornecimento de alimentação pela Administração Pública, caso em que será paga apenas metade do valor

C

O decreto dispensa o uso do SCDP para todos os órgãos militares e civis vinculados ao Poder Executivo, que poderão utilizar sistemas próprios para concessão de diárias e passagens, desde que previamente autorizados pela Seplag.

D

A sede do município e seus distritos são considerados a mesma localidade para fins de concessão de diária; assim, o servidor que se deslocar de um distrito para outro dentro do mesmo município fará jus ao recebimento da diária integral, desde que comprove o pernoite.

E

É vedado o pagamento de diária quando o deslocamento tiver duração inferior a seis horas, quando o servidor se deslocar para o município onde resida ou quando forem fornecidas hospedagem e alimentação pela Administração Pública ou por entidade promotora do evento.

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Q3788570

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788570 Legislação Estadual

Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.
Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:

A

reintegração.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

readaptação.

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Q3787718

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787718 Legislação Estadual

Considerando as condições operacionais na prestação dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsesp, esse serviço poderá ser interrompido, obrigatoriamente por aviso prévio, no seguinte caso:

A

inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.

B

manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, pelo usuário.

C

situação de emergência que ofereça risco iminente à segurança de pessoas e bens.

D

solicitação do usuário.

E

necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

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Q3787700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787700 Legislação Estadual

O Contrato de Concessão n° 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitátio (URAE 1 – Sudeste) e a Sabesp, apresenta, no capítulo 6, os direitos e as obrigações da Sabesp.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação contratual da Sabesp.

A

Realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março do ano fiscal subsequente ao período pesquisado, apresentando a tendência dos resultados apurados nos 3 (três) últimos anos.

B

Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços.

C

Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos, em prazo compatível com a realização de cada revisão tarifária periódica.

D

Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente, inclusive para instalação de infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação e autorização por parte dos municípios no caso de vias urbanas, quando aplicável.

E

Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento.

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Q3787303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787303 Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre a promoção do servidor, analise as seguintes assertivas:

I. Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
II. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
III. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
IV. Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3787302

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787302 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.770/2002, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de ____ horas semanais, em regime de trabalho de tempo ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

36 – parcial

B

40 – parcial

C

40 – integral

D

44 – parcial

E

44 – integral

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Q3787301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787301 Legislação Estadual

De acordo com o previsto na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre o exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.

B

Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

D

A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

E

O prazo para entrada em exercício para os casos de reintegração, reversão e aproveitamento será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

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Q3787281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787281 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto no 67.888/2023 – Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, um dos parâmetros possíveis de ser utilizado para aferição do melhor preço estimado diz respeito à

A

pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e/ou em bases do Estado de São Paulo, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital.

B

pesquisa direta com pelo menos dois fornecedores, mediante solicitação por meio de ofício ou e-mail, apresentando-se justificativa da escolha desses fornecedores, e com obtenção dos orçamentos até um ano de antecedência da data de divulgação do edital.

C

composição de custos totais maiores ou iguais à moda estatística do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

D

pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e portais eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que consultados com até um ano de antecedência do início da fase interna da licitação.

E

contratação similar feita pela Administração Pública, privada ou terceiro setor, desde que concluída no período de até seis meses anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços.

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Q3787246

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787246 Legislação Estadual

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n° 69.474/ 2025, é correto afirmar que

A

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

B

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

C

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

D

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

E

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

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Q3786920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786920 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de

A

60 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

5 dias.

E

30 dias.

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Q3786919

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786919 Legislação Estadual

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.

Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que

A

Sandro deve se direcionar à ARTESP com um requerimento escrito e fundamentado, que contenha a descrição dos problemas e a sua identificação.

B

a denúncia poderá ser apresentada verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo, e a sua instrução será feita pela Administração de ofício, sem prejuízo do direito de Sandro juntar documentos, bem como requerer diligências e perícias.

C

a normas básicas, previstas na Lei, não se aplicam aos serviços concedidos à iniciativa privada, pois esses serviços são explorados por conta e risco do parceiro privado.

D

caso Sandro não deseje se identificar, poderá apresentar a denúncia de maneira anônima.

E

ao final do processo, caso Sandro tenha razão e for comprovada as falhas na prestação de serviços, a concessionária de serviço público deverá lhe pagar indenização, a ser especificada pela ARTESP.

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Q3786917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786917 Legislação Estadual

Tânia, agente de fiscalização, tem 55 anos e está aposentada por invalidez. Em perícia médica oficial, contudo, foi constatado que as razões que justificaram o seu afastamento do cargo não mais subsistem, comprovando as plenas condições para o exercício do cargo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Tânia deve

A

reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão.

B

ser posta em disponibilidade, cabendo à autoridade administrativa indicar se há ou não interesse no seu reingresso no cargo, de acordo com a necessidade do serviço.

C

permanecer aposentada, pois o ato de aposentadoria não pode ser revisto.

D

ser reintegrada ao serviço público, caso o cargo que ocupava estiver vago.

E

permanecer aposentada, por ter mais de 50 anos.

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Q3786903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786903 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

A

a configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.

B

o conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.

C

não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.

D

não existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.

E

a situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.

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Q3786145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786145 Legislação Estadual

Assuma que em 2026, o Índice de Desempenho na Universalização (IDU) da URAE-1 foi de 0,92, conforme apurado pela Arsesp.
Com base nesse resultado e nas regras do Anexo VII (Fatores U, Q e Indicadores de Qualidade) do contrato de Concessão URAE-1, assinale a alternativa correta quanto ao significado e aos efeitos econômicos do Fator U.

A

O Fator U não possui efeito econômico, servindo apenas para fins de transparência regulatória.

B

O resultado indica desempenho superior às metas, permitindo à concessionária reter o ganho com produtividade.

C

O Fator U é um incentivo positivo que eleva o reajuste tarifário quando há avanços parciais nas metas de universalização.

D

O percentual de 8% será incorporado como bônus na próxima revisão tarifária, ampliando a base de remuneração regulatória.

E

O IDU de 0,92 demonstra descumprimento parcial das metas, resultando em um redutor de 8% no reajuste tarifário e menor remuneração à concessionária.

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Q3785891

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785891 Legislação Estadual

Considerando as infrações administrativas previstas na Deliberação ARSESP n^o 1.259/2021, assinale a alternativa correta quanto a uma infração sujeita à imposição da penalidade de multa de Tipo II.

A

Deixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo.

B

Deixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos.

C

Descumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas.

D

Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado.

E

Fornecer informação falsa à ARSESP.

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Q3785889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785889 Legislação Estadual

As condições para abandono de um ramal de serviço inativo, conforme definido pela Deliberação ARSESP n^o 1.344/2022, determina que:

A

os usuários livres deverão ser responsáveis pelas obras civis para abandono de ramais inativos.

B

o ramal de serviço abandonado precisa ser selado do lado interno da propriedade.

C

no relatório de gestão de ramais inativos, enviado anualmente à ARSESP, deve constar apenas os custos de abandono dos ramais.

D

o ramal do serviço abandonado deverá ser totalmente purgado.

E

na ocorrência concomitante de duas infrações ou mais, será aplicada apenas a penalidade de maior valor unitário.

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Q3785885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785885 Legislação Estadual

Sobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP n^o 1.061/2020, é correto afirmar:

A

o comercializador é responsável por apresentar à concessionária um relatório certificado diariamente contendo as características físico-químicas do gás natural ou biometano injetado na rede de distribuição.

B

os comercializadores devem seguir as regras impostas pelas concessionárias no tocante à direção dos negócios, decisões de investimentos e contratação de pessoal.

C

os contratos de compra e venda de gás não precisam estipular cláusula para penalidades por falta de fornecimento, pois essas já são definidas na deliberação.

D

o comercializador não precisa dispor de quantidade de gás natural ou biometano, sendo possível obter a cosecução dos serviços por meio de termo de compromisso de suprimento, assinado com o usuário livre ou parcialmente livre.

E

os usuários livres podem retirar volumes de gás superiores às quantidades contratadas e programações, contanto que paguem a tarifa adicional definida pela concessionária.

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