Durante auditoria na repartição fiscal de certo município rondoniano, o prefeito constatou que o resultado provisório do índice de distribuição do ICMS publicado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) em 2026 havia omitido os valores de duas autuações fiscais lavradas contra um grande frigorífico local. Consultado, o setor jurídico informou que a decisão administrativa desses dois autos de infração havia se tornado irrecorrível e definitiva no final do exercício anterior.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto estadual n.º 27.375/2022, o município