Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 164

Q2280017

Q2280017 Legislação Estadual

Maria, servidora pública do Estado de Sergipe, ficou grávida e, com o objetivo de planejar o lapso temporal em que poderia permanecer na companhia do seu futuro filho, de modo a contribuir para o seu pleno desenvolvimento, realizou uma pesquisa a respeito da possibilidade de fruir férias imediatamente após o término do período de gozo da licença à gestante.

À luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

A

pode vir a fruir as férias da forma alvitrada, desde que não haja prejuízo para o serviço;

B

tem o direito subjetivo à fruição das férias da forma alvitrada, o que não lhe pode ser negado pela Administração Pública;

C

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se Maria possuir dois períodos de férias pendentes de fruição;

D

é expressamente vedada a fruição das férias da forma alvitrada, considerando a necessidade de se assegurar a continuidade do serviço;

E

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se o recém-nascido apresentar patologias que justifiquem a permanência da mãe ao seu lado.

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Q2280014

Q2280014 Legislação Estadual

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão competente declarara a desnecessidade do cargo por ela ocupado, o que decorria da constatação de que as situações fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais ocorriam na realidade.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria deve ser:

A

demitida;

B

exonerada;

C

posta em disponibilidade;

D

transferida para outra carreira do serviço público estadual;

E

aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2280012

Q2280012 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi aposentado em razão de incapacidade permanente para o exercício funcional. Pouco tempo depois, perícia médica constatou que, após ser submetido a um tratamento médico inovador, João se recuperou completamente da patologia que o acometera no passado, o que lhe permitiria voltar a exercer suas funções.

Caso João, nas circunstâncias descritas no enunciado, venha a reingressar no serviço público, no mesmo cargo anterior, estaremos perante um exemplo de:

A

acesso;

B

reversão;

C

readaptação;

D

reintegração;

E

aproveitamento.

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Q2279888

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279888 Legislação Estadual

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi posta em disponibilidade. Caso Maria venha a retornar ao serviço público, ocupando um cargo vago, estaremos perante o instituto do(a):

A

reversão;

B

reintegração;

C

readaptação;

D

renomeação;

E

aproveitamento.

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Q2279886

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279886 Legislação Estadual

Paulo, recém-empossado em cargo de provimento efetivo no Poder Executivo do Estado de Sergipe, foi informado por um colega de serviço que, em razão de uma redistribuição, o volume de serviço de ambos aumentaria.

Ao analisar a informação recebida, Paulo concluiu, corretamente, que:

A

o cargo que ocupava foi transladado para uma classe diversa, com exigências distintas de produtividade;

B

ocorreu a translação de cargo, com o respectivo ocupante, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado;

C

outro órgão do Poder Executivo fora extinto e suas atribuições foram transferidas para o órgão que ele e seu colega ocupavam;

D

o órgão no qual estava lotado foi extinto, sendo suas atribuições concentradas em órgão diverso, o que exigia a finalização do acervo;

E

foi editada lei, transferindo os cargos vagos, existentes no órgão no qual estava lotado, para órgão diverso do quadro de pessoal do Poder Executivo.

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Q2279884

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279884 Legislação Estadual

Pedro, após regular aprovação em concurso público, foi nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Apesar da nomeação, Pedro não assinou nenhum termo no qual declarasse aceitar o cargo, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes, situação que perdurou por trinta dias.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o fato de Pedro não ter assinado nenhum termo:

A

obsta o exercício funcional enquanto perdurar a omissão, que pode ser sanada a qualquer tempo;

B

configura vício puramente formal, não produzindo efeitos quanto à relação funcional mantida com o poder público;

C

somente configurará causa de nulidade da nomeação caso o exercício funcional não tenha sido regularmente iniciado;

D

obsta o exercício funcional e deve ser assinado até o limite temporal máximo de mais trinta dias, vedada qualquer prorrogação;

E

obsta o exercício funcional, mas, por razões plenamente justificadas, pode ser assinado em lapso superior a sessenta dias, contados da nomeação.

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Q2279882

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279882 Legislação Estadual

Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço.

Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:

A

não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;

B

podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

C

podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

D

decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;

E

decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.

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Q2279880

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279880 Legislação Estadual

Ana, economista hábil e que ocupara diversos cargos em comissão na Administração Pública brasileira, passou a ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Quando ainda se encontrava no período de estágio probatório, o seu nome foi cogitado para o cargo de diretora-presidente de uma autarquia do referido Estado.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Ana:

A

não pode ser nomeada para o referido cargo, apenas para o de secretário de Estado;

B

não pode ser nomeada para o referido cargo, mas não há óbice a que exerça uma função de confiança;

C

pode ser nomeada para o referido cargo e, enquanto ocupá-lo, ficará suspenso o período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;

D

pode ser nomeada para o referido cargo e o tempo em que ocupá-lo será computado no período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;

E

pode ser nomeada para o referido cargo, sendo-lhe assegurada a opção pelo cômputo do respectivo tempo de exercício no período de estágio probatório.

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Q2278945

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278945 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A propagação por radiação térmica depende basicamente do nível de radiação proveniente de uma edificação em chamas.

( ) A estrutura da parede corta-fogo deve ser desvinculada da estrutura das edificações adjacentes.

( ) A parede corta-fogo deve ser capaz de permanecer estável quando a estrutura do telhado entrar em colapso.

( ) Todos os materiais utilizados na construção das passagens cobertas deverão ser incombustíveis.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V V V V

C

F V V V

D

V F F F

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Q2278638

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q2278638 Legislação Estadual

Segundo o disposto no Art. 58, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta:

I. Do Governador.
II. De um terço, no mínimo, dos Deputados.

III. De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. De iniciativa popular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2278013

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278013 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São Paulo,

A

os gastos que poderão ser realizados por meio do regime de adiantamento são somente os decorrentes de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, e as consideradas despesas miúdas e de pronto pagamento.

B

o responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, poderá concluir o processo de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período.

C

a concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a quantos empenhos forem necessários para disponibilização do numerário ao servidor.

D

os artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita e para uso ou consumo próximo ou imediato, são considerados despesa miúda ou de pronto pagamento.

E

o ordenador de despesa poderá, mediante justificativa, autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento, desde que não supere o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q2277519

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277519 Legislação Estadual

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2276607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276607 Legislação Estadual

Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.

A

Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.

B

A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.

C

É vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.

D

Quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.

E

Bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.

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Q2276602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276602 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção correta.

A

Todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres.

B

É autorizada, em todo o território paraense, a caça profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.

C

Para fins de controle de zoonoses, é permitido o sacrifício de cães e gatos mediante a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento necessário ao extermínio coletivo de animais domésticos abandonados.

D

É permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos, desde que as práticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo órgão ambiental competente.

E

É autorizado o uso de bovinos e equídeos em zonas urbanas para tração animal de veículos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.

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Q2276601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276601 Legislação Estadual

Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou a contribuir para o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos dessa política estadual prevê

A

o estímulo à exploração de petróleo e gás natural sustentável no território paraense.

B

a vedação da utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono.

C

o recolhimento aos cofres públicos do pagamento por serviços ambientais de terras públicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares até que sua situação fundiária seja regularizada.

D

a redução gradativa de sumidouros de carbono no território do Pará, para acelerar a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais.

E

a incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.

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Q2276600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276600 Legislação Estadual

A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A

É vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.

B

A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.

C

A exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

D

A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.

E

É vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.

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Q2276599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276599 Legislação Estadual

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.

A

utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico

B

prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária

C

apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros

D

internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva

E

obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral

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Q2276578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276578 Legislação Estadual

O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.

A

A Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.

B

As áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.

C

A titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.

D

O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.

E

O processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.

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Q2276577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276577 Legislação Estadual

A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

Todos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.

B

A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.

C

Estabelece o estado do Pará como meta que todos municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.

D

Determina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.

E

Nas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.

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Q2276575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276575 Legislação Estadual

O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

A

compete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.

B

compete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.

C

compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.

D

compete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.

E

compete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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