De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237997 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça

solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.

designar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional.

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.

requisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição.

criar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público

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