Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 8

Q4088578

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088578 Legislação Estadual

No que se refere às competências próprias e privativas do Tribunal de Contas do Estado do Santa Catarina, delineadas na Constituição de respectivo Estado, é correto afirmar que cabe a esse órgão

A

apreciar, em sede de parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ao Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a perda do cargo público, a perda dos direitos políticos e multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, as quais serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q4086795

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086795 Legislação Estadual

Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.
Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.
Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro

A

não sofrerá qualquer pena disciplinar, visto que os fatos ocorreram fora das dependências da repartição pública, o que afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização.

B

será punido com a pena de demissão simples, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa.

C

será punido com a pena de suspensão até 30 (trinta) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

D

será punido com a pena de demissão qualificada, haja vista que a ofensa física, embora fora do serviço, ocorreu em razão dele, não estando evidenciada hipótese de legítima defesa

E

será punido com a pena de suspensão até 10 (dez) dias, haja vista que a ofensa física ocorrida fora da repartição pública e com resultado lesão corporal leve afasta punição mais gravosa.

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Q4086784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086784 Legislação Estadual

No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:

A

mais de trinta e menos de setenta anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

C

notórios conhecimentos, exclusivamente, em Direito, Ciências Contábeis e Administração Pública.

D

mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em matéria de Gestão Pública.

E

mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.

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Q4081195

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Sociologia |

Q4081195 Legislação Estadual

Após a divulgação preliminar dos resultados do SEAESC, um município sustentou que eventuais contestações deveriam limitar-se a notas agregadas por rede, não alcançando dados por estudante, turma, escola ou número de matrículas, para evitar fragmentação do procedimento recursal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é defensável porque a ampla defesa e o contraditório são garantias aplicáveis a processos sancionatórios, não a procedimentos de avaliação educacional de natureza diagnóstica.

B

A leitura é correta porque avaliações sistêmicas não admitem impugnação de dados desagregados por estudante ou turma, pois isso comprometeria a integridade metodológica do sistema.

C

A leitura é inadequada porque o decreto instituidor do SEAESC admite contestações, recursos e impugnações dos municípios, e a regulamentação pode alcançar resultados preliminares por estudante, turma, escola, município e número de matrículas, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

D

A leitura é correta, salvo quando houver erro material reconhecido formalmente pela Secretaria de Estado da Educação (SED) no processo de coleta ou processamento dos dados avaliados.

E

A leitura é a mais segura porque restringe o alcance dos recursos e reduz o risco de judicialização da política de avaliação educacional estadual.

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Q4081175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Química |

Q4081175 Legislação Estadual

No âmbito do sistema estadual de avaliação, o regulamento da aplicação censitária estabelece que os resultados servirão de base para o cálculo do ICMS Educação e que, para esse fim, a escola deverá alcançar taxa mínima de participação de 80% dos estudantes matriculados na etapa avaliada, considerados os dados finais do Censo Escolar. O mesmo regulamento prevê tratamento sancionatório específico para situações em que a escola não apresente resultado de proficiência por motivos não extraordinários e não plenamente justificados.
Uma escola estadual registrou presença de 79% dos estudantes aptos de determinada etapa avaliada e alegou que, por diferença mínima e ausência de indício de fraude ou recusa institucional, o resultado deveria ser validado integralmente para fins do ICMS Educação. Com base exclusivamente nas regras acima descritas, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada a respeito dessa situação:

A

A participação inferior a 80% somente impede a composição regular do cálculo quando houver comprovação de manipulação intencional ou recusa formalmente documentada pela gestão escolar.

B

A insuficiência da taxa de participação pode ser relativizada quando a unidade obtém desempenho acadêmico superior ao padrão médio da rede.

C

A taxa mínima de 80% possui natureza orientativa, servindo apenas como parâmetro gerencial, sem repercussão objetiva sobre o cálculo do índice.

D

A boa-fé administrativa demonstrada pela escola é suficiente para suprir diferença marginal de participação, pois o sistema não pode produzir consequência negativa sem prova de dolo ou recusa deliberada.

E

A exigência mínima de 80% integra objetivamente as condições para composição do cálculo do ICMS Educação, não sendo substituída por juízo de boa-fé ou pela ausência de fraude intencional.

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Q4080913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080913 Legislação Estadual

Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

O adicional de férias no Estado é de 50% do salário, por liberalidade do governador.

C

O direito a férias pode ser substituído por pagamento em dinheiro se o Estado estiver sem pessoal.

D

Servidores em estágio probatório não possuem direito ao gozo de férias remuneradas.

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Q4080544

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira - Espanhol |

Q4080544 Legislação Estadual

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

A

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pela comunidade escolar dentro das possibilidades da instituição.

B

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de inglês como única língua admitida no Ensino Médio; escolha do idioma pela Coordenadoria Regional de Educação (CRE) conforme a disponibilidade regional.

C

Inclusão obrigatória a partir do 1.º ano do Ensino Fundamental; oferta de pelo menos duas línguas no Ensino Médio; escolha do idioma pela equipe gestora da unidade escolar.

D

Inclusão obrigatória no Ensino Fundamental apenas para escolas urbanas; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pelo conselho escolar mediante aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

E

Inclusão facultativa no Ensino Fundamental, condicionada à disponibilidade de profissional habilitado; oferta obrigatória de inglês no Ensino Médio; escolha do idioma pelo órgão central do sistema estadual.

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Q4079526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q4079526 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Estado, analise as assertivas abaixo:

I. A Secretaria da Saúde deve promover programas de educação sanitária destinados a indução e modificação de hábitos e comportamentos relacionados à saúde da população.
II. As atividades de educação sanitária executadas por particulares independem de orientação da Secretaria da Saúde quando não houver participação financeira do Estado.
III. As autoridades policiais civis e militares devem atender às requisições das autoridades sanitárias competentes para o cumprimento das disposições legais sanitárias.
IV. A aplicação dos dispositivos da Lei poderá ocorrer mediante normas técnicas ou decretos específicos do Poder Executivo Estadual, sempre que necessário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4079425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079425 Legislação Estadual

O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)

Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Precaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos.

B

Vedação da repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas associados a citada lei.

C

Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações.

D

Responsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diferentes entes públicos e privados, na medida de suas respectivas capacidades, quanto às atividades de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

E

Respeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como aos Direitos Humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais.

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Q4079419

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079419 Legislação Estadual

No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.

Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.

À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:

A

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.

B

O CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.

C

A atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.

D

Os recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.

E

O CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.

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Q4079412

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079412 Legislação Estadual

A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.

A

Emitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.

B

Fazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.

C

Realizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.

D

Receber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.

E

Inscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.

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Q4079365

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079365 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.

A

Convênio.

B

Consórcio Público.

C

Termo de cooperação.

D

Contrato de programa.

E

Contrato Administrativo.

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Q4079363

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079363 Legislação Estadual

No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.

B

A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.

C

O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.

D

O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.

E

O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

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Q4079361

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079361 Legislação Estadual

A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais, observadas a estrutura básica e as áreas de competências definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.

A

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

B

Secretaria de Estado de Comunicação.

C

Secretaria de Estado da Casa Civil.

D

Controladoria-Geral do Estado.

E

Casa Militar.

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Q4079353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079353 Legislação Estadual

Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de Estado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)

A

Administração.

B

Planejamento.

C

Casa Civil.

D

Governo.

E

Fazenda.

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Q4079296

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - História |

Q4079296 Legislação Estadual

A respeito das metas do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE/SC) e sua relação com equidade e qualidade, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A elevação dos indicadores médios de desempenho de uma rede pode coexistir com o aprofundamento das desigualdades de aprendizagem entre grupos populacionais, razão pela qual o PEE/SC articula metas de qualidade e metas de equidade de forma indissociável.
(__)A ampliação da oferta de vagas é o principal mecanismo de redução das desigualdades educacionais quando a cobertura de determinada etapa ainda não atingiu a meta prevista, tornando secundária a necessidade de estratégias específicas de equidade de aprendizagem nesse cenário.
(__)A monitoração das metas do PEE/SC exige análise desagregada por grupo e território, pois indicadores médios agregados são insuficientes para identificar desigualdades persistentes que demandem intervenção específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − F − V.

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Q4079103

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079103 Legislação Estadual

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é inadequada porque a LC n.º 170/1998 vincula o currículo à base nacional comum complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptada às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, tornando essa complementação parte constitutiva da organização curricular.

B

A leitura é parcialmente correta, desde que a escola preserve projetos culturais extracurriculares sobre a realidade local, sem integrá-los ao currículo formal das etapas.

C

A leitura é defensável porque o sistema estadual só pode complementar o currículo da base nacional por meio de disciplinas optativas, sem caráter obrigatório para a organização curricular das unidades.

D

A leitura é correta porque a uniformização nacional impede que o sistema estadual acrescente obrigações curriculares além das estabelecidas pela base comum nacional.

E

A leitura é correta para o Ensino Médio porque nessa etapa a base nacional comum absorve a totalidade das aprendizagens essenciais reconhecidas pelo sistema.

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Q4079102

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079102 Legislação Estadual

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A uniformização pode contrariar o próprio sistema estadual, que admite organização escolar própria e adequação do calendário às fases do ciclo agrícola, pesqueiro e às condições climáticas quando se trata de populações com peculiaridades territoriais, sem que isso implique redução da carga horária legal.

B

A adequação de calendário é prerrogativa excepcional reservada às escolas indígenas e quilombolas, não se estendendo às escolas do campo em geral.

C

A uniformização é obrigatória para escolas públicas porque o princípio da igualdade veda diferenciações de calendário que possam gerar tratamento desigual entre estudantes de diferentes contextos de oferta.

D

A adequação de calendário depende de autorização prévia de órgão federal, não podendo ser regulamentada autonomamente pelo sistema estadual de ensino.

E

A adequação de calendário às condições territoriais justifica-se apenas quando implicar redução da carga horária anual, hipótese em que exige aprovação expressa do Conselho Estadual de Educação (CEE).

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Q4079040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079040 Legislação Estadual

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Proteção à infância e à adolescência.

B

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

C

Amparo aos carentes e desassistidos.

D

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

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Q4079039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079039 Legislação Estadual

Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

B

O atendimento à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem mensalmente para o fundo estadual de saúde.

C

A execução das ações de saúde deve ser centralizada no Governo Federal, sem participação do Estado.

D

O sistema de saúde estadual prioriza o atendimento curativo em detrimento das atividades preventivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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