Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 713

Q15903

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15903 Legislação Estadual

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fi xadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

C

O Estado deve coordenar e unifi car serviços de fi scalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.

D

O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado.

E

A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida.

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Q15901

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15901 Legislação Estadual

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o processo legislativo, a fi scalização contábil, fi nanceira e orçamentária, o controle externo e os sistemas de controle interno e o Ministério Público, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.

C

No caso de decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser feita pelo Governador.

D

A Constituição estadual permite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário deleguem atribuições ao Poder Executivo.

E

Compete ao Ministério Público a realização do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, não se permitindo que qualquer serventia fi que vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

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Q15900

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15900 Legislação Estadual

Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em . Acesso: 27 jan. 2009). No Estado de São Paulo, as crianças fi lhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.

A

O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.

B

O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças fi lhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.

C

O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos fi lhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na "reserva do possível".

D

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.

E

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q15189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q15189 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

A

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

B

não incompatibiliza a servidora para nova inves- tidura em cargo público estadual.

C

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

D

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

E

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

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Q15187

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q15187 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

A

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

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Q14668

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14668 Legislação Estadual

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

A

efetividade com estabilidade.

B

efetividade sem estabilidade.

C

estabilidade sem efetividade.

D

as três hipóteses são admitidas.

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Q12902

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12902 Legislação Estadual

Texto associado

ITCMD.

I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.

II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.

III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.

IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".

V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de notas de outro Estado da Federação.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q12882

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12882 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo

A

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

B

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

C

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

D

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

E

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

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Q12880

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12880 Legislação Estadual

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

A

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

B

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

C

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

D

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

E

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

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Q12879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12879 Legislação Estadual

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

A

ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

B

após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

C

ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

D

ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

E

após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

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Q12877

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12877 Legislação Estadual

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

A

deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

B

poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

C

poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

D

deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

E

poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

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Q12876

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12876 Legislação Estadual

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

A

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

B

os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

C

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

D

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

E

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

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Q12874

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12874 Legislação Estadual

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

A

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.

B

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.

C

o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.

D

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.

E

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional n^o 20, de 1998.

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Q12873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12873 Legislação Estadual

Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a 15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano, sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado. Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de 18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da Secretaria da Fazenda deve

A

indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

B

indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

C

deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

D

indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

E

deferir o pedido porque o requerimento foi apresen- tado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

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Q12864

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12864 Legislação Estadual

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

A

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

B

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

C

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

D

Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

E

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

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Q12591

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12591 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q12590

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q12590 Legislação Estadual

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

A

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Q12589

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12589 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

A

licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

casamento, até no máximo oito dias.

C

férias.

D

desempenho de mandato classista.

E

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

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Q12588

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12588 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei n °5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

A

reversão.

B

reintegração

C

redistribuição.

D

aproveitamento

E

readaptação.

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Q2972671

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Provas: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2972671 Legislação Estadual

No estado de Santa Catarina são objetivos da Política Estadual de Saneamento, EXCETO:

A

Promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento no Estado de Santa Catarina.

B

Promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento no Estado de Santa Catarina.

C

Assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do estado de Santa Catarina.

D

Promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis.

E

Contribuir para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento dos municípios.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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