Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão aborda a competência do Distrito Federal para instituir tributação sobre atividades que utilizem recursos ambientais e provoquem significativa degradação ambiental. Este é um tema relevante na interface entre direito tributário e direito ambiental.

Legislação aplicável: O fundamento legal encontra-se na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Art. 149, que expressamente determina:

"Art. 149. O Distrito Federal pode estabelecer tributos sobre atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental."

Tal previsão está em sintonia com a Constituição Federal (Art. 225), que impõe ao Poder Público o dever de proteção ao meio ambiente.

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal também reconhece a legitimidade de entes federativos instituírem tributos com finalidade extrafiscal ambiental (RE 586224).

Tema central: A questão exige conhecimento sobre a chamada competência tributária ambiental, isto é, o poder do DF de criar tributos para desestimular práticas degradantes e incentivar a preservação ambiental.

Exemplo prático: Imagine que o DF institua uma taxa sobre indústrias altamente poluidoras localizadas em seu território. O objetivo não é só arrecadar, mas também regular e controlar atividades que impactam o meio ambiente.

Justificativa da alternativa correta: O item está correto pois reflete literalmente o disposto na LODF, Art. 149. Tanto a doutrina como Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário) quanto a jurisprudência confirmam essa possibilidade para proteger o meio ambiente.

Observações sobre pegadinhas: Muitos candidatos confundem competência tributária com competência para legislar sobre meio ambiente, mas o artigo aposta nos tributos com finalidade ambiental, cuja base legal é clara.

Conclusão: O Distrito Federal possui, sim, competência para instituir tributos desta natureza. Mantenha atenção à literalidade da lei e interprete sempre o contexto do artigo citado!

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 290. O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

CERTO

Falou em Legislação Concorrente é só lembrar do Famoso - PUFETO.

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