Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 543

Q500863

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500863 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto

A

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda

B

pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.

C

pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.

D

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.

E

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.

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Q500862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500862 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo-tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,

A

as partes, por si, por seus contadores ou por seus advogados poderão, após o voto do Relator, levantar questão de ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada ao Julgamento, no prazo de 15 minutos.

B

as partes, por si ou por intermédio de advogado ou de contador regularmente habilitados, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, no julgamento dos feitos perante as Turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno.

C

compete privativamente ao JATTE Presidente de Turma Julgadora e ao JATTE Presidente do TATE solicitar esclarecimento diretamente ao sujeito passivo, ou ao contador ou advogado previamente constituídos no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.

D

as partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, exclusivamente no julgamento dos feitos perante o Tribunal Pleno.

E

a sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não poderá ultrapassar 15 minutos

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Q500861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500861 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, o TATE

A

tem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.

B

é composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.

C

é integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pela Representação do Estado (Procuradores).

D

tem jurisdição sobre todo o seu território.

E

tem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

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Q500860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500860 Legislação Estadual

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

A

poderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.

B

poderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.

C

poderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.

D

não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.

E

não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

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Q500859

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500859 Legislação Estadual

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

A

após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.

B

que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.

C

versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.

D

sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.

E

versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

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Q500858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500858 Legislação Estadual

A Lei Estadual n ^o10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

A

90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado.

B

60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à legislação relativa a tributos estaduais.

C

45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.

D

60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.

E

90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

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Q500857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500857 Legislação Estadual

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação dos atos processuais, com a

A

lavratura do Auto de Infração ou do Auto de Lançamento sem Penalidade, devendo os funcionários ou autoridades fiscais competentes, além de efetuar a entrega da cópia da medida, lavrar, sempre que possível, o respectivo termo em livro fiscal do intimado ou fazer referência, expressamente, no processo, aos motivos que inviabilizarem a lavratura do referido termo.

B

intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação, quando adotada a forma escrita, ser feita, em livros ou documentos fiscais de emissão do estabelecimento do interessado, mediante lavratura de termo, presumindo-se ciente da intimação o sujeito passivo intimado por este último meio.

C

prática de qualquer ato escrito ou verbal dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o início do procedimento, sendo que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo abrangerá, no mínimo, o exercício em que tiver sido praticado o referido ato e o exercício imediatamente anterior a ele.

D

lavratura do Auto de Apreensão, sendo que a exclusão da espontaneidade abrangerá, em qualquer caso, o período quinquenal que anteceder a data da lavratura do referido auto.

E

intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação ser feita, quando escrita, em separado, com a entrega, ao interessado, de cópia da intimação, mediante comprovante de recebimento.

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Q500856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500856 Legislação Estadual

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n° 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário:

I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos.

II. O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário.

III. É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

IV. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V. Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III e V

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Q500855

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500855 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

A

de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.

B

voluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.

C

de ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.

D

voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.

E

voluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos -ICD.

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Q500854

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500854 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, compete

A

ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.

B

ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.

C

ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.

D

ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.

E

às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado

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Q500853

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500853 Legislação Estadual

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

A

haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.

B

o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.

C

haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

D

a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.

E

o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

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Q500852

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500852 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, as decisões do plenário do TATE serão consubstanciadas em

A

pareceres, dispensada sua publicação no Diário Oficial do Estado, quando a publicação tiver sido feita no Diário Oficial do Município de Olinda, cidade sede do TATE.

B

acórdãos, cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá ser resumida, contendo, quando for o caso, os requisitos previstos em lei.

C

sentenças, cuja publicação no Diário Oficial da União deverá ser resumida, dispensada a identificação do autuado, quando seu representante legal tiver sido identificado.

D

recomendações, cujas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do domicílio do sujeito passivo deverão ser feitas de forma integral.

E

recomendações, cuja publicação será feita no Diário Oficial da União, ficando dispensada, em qualquer hipótese, a apresentação da fundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento.

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Q500851

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500851 Legislação Estadual

Em conformidade com o que a Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

A

pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

B

por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

C

por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

D

por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

E

pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.

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Q500850

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500850 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

A

a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.

B

ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.

C

ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.

D

ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.

E

ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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Q500828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500828 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei estadual n ^o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

A

o processo administrativo inicia-se sempre a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração de ofício, salvo para os casos de aplicação de penalidades.

B

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

C

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedada a subdelegação.

D

pode ser arguido o impedimento para atuar no processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

E

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Q500812

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500812 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

A

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

B

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

C

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

D

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

E

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

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Q500443

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNCISAL Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário | COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social |

Q500443 Legislação Estadual

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNCISAL 2010-2014,

A

um dos princípios teórico-metodológicos que norteiam as práticas dirigidas pelo plano é o do compromisso com a responsabilidade social.

B

constitui um princípio filosófico a valorização e implementação de ações afirmativas, como as de acesso e de permanência no ensino superior, das minorias reconhecidas socialmente.

C

compete à Ouvidoria Universitária relacionar-se com a comunidade externa e interna, atuando como agente de mudança e integração dos segmentos que compõem a Instituição.

D

um dos eixos da política de pesquisa da UNCISAL é o desenvolvimento regional, visando ampliar a articulação da Universidade com a Sociedade, contribuindo com as reais necessidades da população alagoana.

E

é uma política de desenvolvimento humano proporcionar amplo acesso às tecnologias de informação e comunicação de modo que a produção e a disseminação do conhecimento funcionem como instrumento de inclusão social.

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Q500442

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNCISAL Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário | COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social |

Q500442 Legislação Estadual

De acordo com o seu Regimento Geral, integram a Estrutura Básica da UNCISAL os(as)

A

Órgãos de Apoio Assistencial.

B

Unidades de Apoio Acadêmico.

C

Órgãos de Planejamento Acadêmico.

D

Órgãos de Assessoramento do Conselho Superior

E

Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete da Reitoria.

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Q500441

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNCISAL Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário | COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social |

Q500441 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da UNCISAL,

A

a universidade não poderá receber cessões temporárias de direitos efetuados por pessoas jurídicas de direito público internacionais.

B

é livre a organização dos segmentos estudantil, docente e técnico administrativo, cabendo-lhes identificar suas entidades e definir as formas de representação.

C

as doações, alienações e baixas, a qualquer título,de bens patrimoniais incorporados à universidade, deverão ter prévia autorização das Câmaras de Gestão, observada a legislação pertinente.

D

os bens e direitos da universidade serão utilizados exclusivamente no cumprimento da legislação em vigor, obedecendo aos seus princípios e objetivos, sendo referendado pelos órgãos de gestão.

E

a universidade deverá proporcionar exclusivamente aos seus discentes atividades complementares de difusão e fomento da cultura, arte, esporte, lazer e o exercício da cidadania, visando ao cumprimento da sua função social e dos seus objetivos.

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Q500190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500190 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

A

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;

B

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;

C

zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

D

opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;

E

ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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