Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere den...

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Q500812

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500812 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

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