De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, o recurso ord...

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Q500863

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500863 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda

pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.

pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.

pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.

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De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, o recurso ord...

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