Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 540

Q513112

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513112 Legislação Estadual

Com relação ao PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, podemos afirmar que a ação de prevenção é um indicador do programa de:

A

Desenvolvimento econômico e turismo.

B

Segurança urbana com cidadania e monitoramento integrado regional.

C

Inclusão dos direitos humanos.

D

Drenagem urbana.

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Q513111

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513111 Legislação Estadual

Com base no PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC incentivar a adoção de métodos construtivos sustentáveis é uma ação prioritária do programa de:

A

Politica Urbana e Habitacional Regional.

B

Modernização da Gestão dos Resíduos Sólidos.

C

Educação para a criatividade e a inovação.

D

Desenvolvimento Territorial integrado, com diversificação e inovação tecnológica.

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Q513110

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513110 Legislação Estadual

O indicador do programa de Drenagem Urbana do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC é:

A

a politica habitacional integrada.

B

o sistema produtivo e projeto turístico, apoiados.

C

a redução de manchas de alagamento.

D

a solução metropolitana adotada.

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Q513109

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513109 Legislação Estadual

O programa de resíduos sólidos do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como ações prioritárias:

I- Implantar coleta seletiva em 100% da região.
II- Adotar soluções regionais compartilhadas na gestão de resíduos.
III- Promover a educação ambiental junto à população.
IV- Erradicar moradias em áreas de risco alto e muito alto.

Estão corretas:

A

as afirmativas I, III e IV, apenas.

B

as afirmativas I, II e III, apenas.

C

as afirmativas II e III, apenas.

D

as afirmativas I e IV, apenas.

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Q513108

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513108 Legislação Estadual

Os desafios do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC são:

A

Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Ambiental; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

B

Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Financeira; Desenvolvimento Econômico Metropolitano; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

C

Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

D

Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Turístico Regional; Inclusão Social e; Gestão e Ação.

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Q512352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512352 Legislação Estadual

Em relação à Lei estadual de Emolumentos (15.424, de 30/12/2004), que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

A

Ao Juiz de Paz não são devidos emolumentos, mas, sim, custas, pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento, dado que não se trata de notário ou oficial registrador.

B

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

Na cotação dos emolumentos devidos para a prática do ato é vedado o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no anexo da lei acima referida.

D

Para fins de enquadramento nas tabelas, é considerado como parâmetro o preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes. Pode ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, de ofício pelo tabelião ou oficial de registro.

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Q512232

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512232 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

D

Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

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Q512203

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512203 Legislação Estadual

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

A

É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

B

O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

C

De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

D

O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

E

A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

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Q511231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511231 Legislação Estadual

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

A

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.

B

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

C

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

D

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.

E

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

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Q511229

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511229 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.
II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.
III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou muni- cipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q509827

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509827 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

A

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

B

Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

C

Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.

D

Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.

E

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

Q509821

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509821 Legislação Estadual

Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

B

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

C

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

D

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

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Q506683

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506683 Legislação Estadual

De acordo com as normas suplementares de Goiás sobre licitações e contratos, é correto afirmar que

A

tais normas se circunscrevem ao Poder Executivo e a seus fundos e entidades.

B

o requisito de disponibilidade de receita orçamentária para a realização de uma obra pressupõe a existência de dotação para todo o período do contrato.

C

o parcelamento nas aquisições de bens será preferível ao pagamento total imediato.

D

a venda de imóveis deverá ser precedida de avaliação e autorização legislativa.

E

o reajustamento anual dos contratos deverá levar em conta a inflação do período transcorrido.

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Q504671

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504671 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

A

pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.

B

pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.

C

pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.

D

por Procurador do Estado confirmado na carreira.

E

por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Q504670

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504670 Legislação Estadual

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

A

deve instaurar a sindicância administrativa.

B

não poderá tomar qualquer providência.

C

realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.

D

deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.

E

deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

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Q504669

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504669 Legislação Estadual

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de

A

demissão.

B

repreensão por escrito.

C

advertência.

D

suspensão.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q504668

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504668 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

B

a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

C

a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.

D

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

E

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Q504667

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504667 Legislação Estadual

A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido

A

fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.

B

deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.

C

participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.

E

empregar material do serviço público em serviço particular.

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Q504666

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504666 Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público

A

cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.

D

manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.

E

providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

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Q503479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503479 Legislação Estadual

Segundo o § 3^o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2^o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto n^o 57.029, de 31.05.2011)

A

beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n^o 8.010/90, de 29 de março de 1990.

B

vindas pela Zona Franca de Manaus.

C

nacionalizadas por porto seco.

D

promovidas por empresas de economia mista.

E

de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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