Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 29

Q4142266

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142266 Legislação Estadual

O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Instalação.

C

Licença de Operação.

D

Licença Simplificada.

Q4141717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141717 Legislação Estadual

À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.

A

A outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.

B

Isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal.

C

Havendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.

D

O ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

E

Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.

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Q4141716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141716 Legislação Estadual

Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

A

Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.

B

Por ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelo contribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízo competente, entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado, devidamente corrigido monetariamente, excetuados os encargos moratórios (juros e multa), que são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.

C

Estão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.

D

A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fato gerador.

E

Caso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançado e não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto para o seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscrito pela autoridade competente na dívida ativa do estado, acrescido de multa de 30%.

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Q4141714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141714 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.

A

Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.

B

Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.

C

O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.

E

Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

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Q4141680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141680 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.

C

A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.

D

O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

E

Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

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Q4141673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141673 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.

A

O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.

B

A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.

C

O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.

D

O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.

E

O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.

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Q4141662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141662 Legislação Estadual

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se

A

reversão no caso de Patrícia e reintegração no caso de Camila e de Cláudio.

B

reversão no caso de Patrícia e de Camila, e reintegração no caso de Cláudio.

C

reversão no caso de Camila e de Cláudio, e reintegração no caso de Patrícia.

D

reversão nos três casos descritos.

E

reintegração nos três casos descritos.

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Q4137543

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137543 Legislação Estadual

Um Secretário de Estado do Rio Grande do Sul foi demandado pelo Governador a apresentar relatório anual das atividades de sua Secretaria. O Secretário recusou-se a fornecer o relatório, alegando não ter obrigação de fazê-lo. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do Secretário está:

A

Correta, pois o Secretário tem autonomia para decidir quais informações compartilhar com o Governador.

B

Correta, pois a apresentação de relatórios é responsabilidade exclusiva do órgão de auditoria estatal.

C

Incorreta, pois o Secretário tem a obrigação de apresentar relatório anual das atividades da Secretaria ao Governador.

D

Incorreta, mas o Secretário poderia apresentar o relatório apenas se houvesse recursos orçamentários específicos alocados para essa finalidade.

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Q4136892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136892 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o conjunto das atribuições da Brigada Militar, é correto afirmar que incumbe(m) à corporação a:

A

Fiscalização tributária relacionada às atividades econômicas privadas.

B

Direção de investigações criminais civis.

C

Polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.

D

Administração de políticas públicas voltadas à segurança privada.

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Q4136002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136002 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê algumas modalidades de gratuidade para determinados grupos sociais. Uma dessas garantias de gratuidade é no transporte:

A

Intermunicipal, para pessoas maiores de 65 anos.

B

Intermunicipal, para pessoas com deficiência e que sejam comprovadamente carentes.

C

Urbano, para pessoas com deficiência, independentemente de condição econômica.

D

Metropolitano, para pessoas maiores de 55 anos.

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Q4135470

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135470 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a nomeação e a exoneração do Chefe de Polícia, designado para dirigir a Polícia Civil, são feitas de que forma?

A

Nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

Ambas pelo Governador do Estado, sendo a nomeação de livre escolha.

C

Nomeação pelo Tribunal de Justiça e exoneração pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

Nomeação e exoneração pela Assembleia Legislativa com voto de maioria qualificada

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Q4132089

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132089 Legislação Estadual

Segundo a Orientação Normativa nº 3, instituída em 31 de março de 2020, no que se refere à comunicação de óbitos, é vedado ao/à Assistente Social:

A

acolher e orientar famílias de doentes terminais no âmbito da unidade de saúde.

B

dar suporte socioeconômico e afetivo aos familiares de pacientes que vieram a óbito.

C

comunicar o óbito e orientar sobre os direitos sociais do usuário e da família.

D

estabelecer contato com a rede socioassistencial para suprir necessidades prementes.

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Q4127888

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127888 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução Técnica CBMRS nº 11 – parte 01 Saídas de Emergência 2016, os edifícios com dois ou mais pavimentos deverão ser dotados de diferentes tipos de escada, em função da altura, área, uso, população, entre outros parâmetros. As escadas podem ser do tipo NE (Escada não enclausurada), EP (Escada enclausurada protegida) e PF (Escada enclausurada à prova de fumaça). As EPs deverão ter suas caixas isoladas por paredes resistentes a _____ minutos de fogo, no mínimo e portas de acesso do tipo portas corta (PCF) com resistência ao fogo de _____ minutos. Já as PFs deverão ter suas caixas enclausuradas por paredes resistentes a _____ minutos de fogo, no mínimo, ter ingresso por antecâmaras ventiladas, terraços ou balcões e serem providas de portas corta-fogo (PCF) com resistência de _____ minutos.

Assinale a alternativa correspondente ao preenchimento correto e respectivo das lacunas.

A

120, 60, 240, 60

B

60, 60, 120, 60

C

120, 120, 240, 240

D

120, 90, 180, 120

E

180, 120, 240, 120

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Q4126838

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126838 Legislação Estadual

Para fins de progressão funcional, o servidor da UERJ deverá contabilizar anualmente ao menos um curso oferecido pelo programa CAPACIT- UERJ e atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

A

manter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 7,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

B

manter frequência mínima de 85% nas aulas e atividades propostas pelos cursos e obter nota final mínima 7,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

C

manter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 8,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

D

manter frequência mínima de 85% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 8,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

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Q4126837

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126837 Legislação Estadual

De acordo com o cargo ocupado, a qualificação profissional e a escolaridade, entre as atribuições gerais dos integrantes da carreira técnico-administrativa da UERJ, encontra-se executar atividade:

A

técnica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim

B

pedagógica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim

C

técnica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-meio

D

pedagógica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-meio

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Q4126830

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126830 Legislação Estadual

As medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser concedidas por juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, bem como:

A

poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado

B

serão concedidas somente depois da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da instauração de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência

C

poderão ser substituídas a qualquer tempo pela prisão do agressor, sempre que houver a existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes

D

serão concedidas em juízo de cognição exauriente após o depoimento da ofendida perante o juiz e mediante demonstração da existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

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Q4125754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125754 Legislação Estadual

Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumula da em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.

Assinale a alternativa correta.

A

Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.

B

A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.

C

A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.

D

O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.

E

A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.

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Q4125354

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125354 Legislação Estadual

Em razão de necessidade administrativa, a Reitoria da Unesp de Sorocaba determinou a transferência de Rita, assistente de suporte acadêmico, de uma unidade para outra, sem a oitiva dos respectivos diretores.

Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a transferência de Rita

A

é válida, pois decorre do poder hierárquico da Administração, sendo dispensável a manifestação dos diretores das unidades envolvidas.

B

é inválida, pois a oitiva dos diretores das unidades é exigência prevista para a movimentação de servidores entre unidades da Unesp.

C

seria válida se houvesse sua concordância expressa.

D

é válida, desde que realizada em caráter temporário, independentemente de manifestação dos diretores.

E

é inválida, pois o regime jurídico autárquico impede qualquer forma de movimentação entre unidades.

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Q4125322

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125322 Legislação Estadual

Considerando a importância da transparência e da cooperação entre órgãos públicos na implementação de políticas ambientais, fortalecendo a governança ambiental no Estado do Ceará e combatendo crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, o aparato de fiscalização e proteção ambiental do Estado do passou por uma modernização institucional em abril de 2025, com a publicação do Decreto Estadual nº 36.537. A norma instituiu um novo colegiado focado na integração de forças, prevenção e repressão articulada de ilícitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste colegiado e o órgão responsável por exercer a sua presidência:

A

O Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCCA), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), órgão colegiado máximo presidido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

O Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), força ostensiva vinculada operacionalmente e subordinada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

D

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), coordenada pela Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

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Q4125294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125294 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.

Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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