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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem
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CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |
Q4126830
Legislação Federal
As medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
poderão ser concedidas por juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, bem
como: