Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 192

Q2178844

Q2178844 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A

depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

B

depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

C

antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

D

antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

E

quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

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Q2178836

Q2178836 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q2178835

Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q2176753

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176753 Legislação Estadual

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.

B

o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.

C

o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.

D

Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.

E

o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

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Q2176752

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176752 Legislação Estadual

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A

5 (cinco) testemunhas.

B

2 (duas) testemunhas.

C

3 (três) testemunhas.

D

8 (oito) testemunhas.

E

4 (quatro) testemunhas.

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Q2176751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176751 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.

C

As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.

D

O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.

E

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

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Q2176750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176750 Legislação Estadual

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A

estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.

B

estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.

C

deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa

D

deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.

E

somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

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Q2176749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176749 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.

B

a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.

C

a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D

o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.

E

será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

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Q2176614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176614 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano.

B

As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.

C

Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.

D

Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.

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Q2176601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176601 Legislação Estadual

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Considerando o fragmento de reportagem apresentado e associando-o ao atual plano distrital de política para mulheres, assinale a opção que apresenta o eixo que estabelece princípios, diretrizes, projetos e políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos das mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional e distrital.

A

eixo 3

B

eixo 4

C

eixo 7

D

eixo 8

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Q2176600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176600 Legislação Estadual

Conforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à educação para a igualdade.

A

manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira

B

elaboração e implementação do plano de ação com a Secretaria de Empreendedorismo, para fomentar o empreendedorismo feminino

C

institucionalização e implantação de um programa de desenvolvimento e capacitação em igualdade de gênero

D

implantação de programa de formação de lideranças femininas, com meninas e mulheres, nas escolas e nas comunidades

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Q2176597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176597 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, cometerá uma infração grave o(a) servidor(a) que

A

proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais.

B

praticar ato de assédio sexual ou moral.

C

coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação.

D

exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança.

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Q2176596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176596 Legislação Estadual

É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,

A

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido ou não punida.

B

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido necessariamente punida.

C

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido ou não punida.

D

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.

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Q2176593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176593 Legislação Estadual

As faltas injustificadas ao serviço configurarão

A

abandono do cargo, se ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos.

B

inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos.

C

abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

D

inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

Q2176592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176592 Legislação Estadual

Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata

B

por oito dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

C

por dez dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

D

por dez dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

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Q2176589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176589 Legislação Estadual

No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,

A

com adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.

B

sem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.

C

sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.

D

com adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2175903

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175903 Legislação Estadual

Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a

A

Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.

B

Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.

C

Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.

D

Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.

E

Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

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Q2175902

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175902 Legislação Estadual

O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da

A

eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

B

eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e transparência.

C

eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.

D

eficiência, impessoalidade, legalidade, publicidade, transparência.

E

eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

Q2175901

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175901 Legislação Estadual

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

A

diferenciada.

B

básica.

C

suplementar.

D

complementar.

E

alternativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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