Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira para Concurso

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o policial civil pode faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de: casamento; falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos e nascimento de filho.

Em relação às concessões, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

( ) É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

( ) Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos, para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.

( ) E concedido auxílio financeiro correspondente a 01 (um) ano de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a remoção, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

Analise as alternativas e assinale a correta.