No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alt...

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Q396925

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396925 Legislação Estadual

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.

Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.

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