Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira para Concurso

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação ao exercício, interrupções e afastamentos, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança.

( ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.

( ) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

( ) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.

l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.

ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

Estão corretas apenas:

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.