Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso
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Q1278342
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual no
6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo as cominações
independentes entre si, além de ser responsável por
todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em
que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade
Q1237176
Legislação Estadual
Analise o texto abaixo, considerando o disposto
na Lei no 6.745/85:
“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dias, intercaladamente, num período de meses”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dias, intercaladamente, num período de meses”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Q1227311
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/85:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/85:
Q1082034
Legislação Estadual
Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro
de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que
conceitua corretamente redistribuição.
Q1082033
Legislação Estadual
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual
n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina),
é incorreta a alternativa.