Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.460 de 1988 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás - revogada pela lei nº 20.756 de 2020 em legislação estadual
Foram encontradas 175 questões
Q3489679
Legislação Estadual
O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos
administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público. De
acordo com a disciplina legal dada pela Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, mais
especificamente quanto ao cumprimento das ordens de superiores, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |
Q3475800
Legislação Estadual
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.
I - a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;
II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido;
III - a penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão;
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Q2328513
Legislação Estadual
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de
Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos.
Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será
considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a
título de:
Q2311271
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 do Estado de Goiás, não é característica dos cargos públicos:
Q2311269
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 do Estado de Goiás, reversão é
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |
Q2247494
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |
Q2196720
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe acerca
do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de
Goiás, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
adquire estabilidade no serviço público
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |
Q2196719
Legislação Estadual
No que concerne às previsões legais relativas a concurso
público, nos termos da Lei Estadual no 20.756/2020, que
disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |
Q2196718
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe
acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta o
conceito de servidor público.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073387
Legislação Estadual
Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás
e cometeu transgressão disciplinar em razão de
trabalho mal prestado. De acordo com a Lei
Estadual n° 20.756/2020, assinale a alternativa que
representa as penalidades previstas no referido
texto legal para essa situação.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073385
Legislação Estadual
Acerca das indenizações previstas na Lei
Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Goiás, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073327
Legislação Estadual
Mário é servidor público e cometeu transgressão
disciplinar de natureza média, sendo aplicável ao
caso a pena de suspensão. Ocorre que a ausência
de Mário trará gravíssimo prejuízo ao serviço pela
impossibilidade de sua substituição, em razão
dos prazos internos do órgão público onde atua.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº
20.756/2020, como a Administração poderá
proceder?
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105762
Legislação Estadual
A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, trata, no Capítulo II, das
penalidades aplicáveis aos servidores diante da prática de transgressão disciplinar.
Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:
I - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
II - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, sendo certo que o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
III - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
IV - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, que diz respeito à prática de 5 (cinco) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão.
I - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
II - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, sendo certo que o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
III - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
IV - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, que diz respeito à prática de 5 (cinco) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão.
Ano: 2022
Banca:
UEG
Órgão:
UEG
Prova:
UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Bibliotecário |
Q3286878
Legislação Estadual
João é servidor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e saiu de férias por 30 dias para acompanhar e dar
suporte à sua esposa, que está no estágio final da gestação. No décimo dia de suas férias o filho de João
nasceu, sendo tal fato devidamente comunicado ao setor de recursos humanos da UEG.
Considerando as disposições da Lei estadual n. 20.756/2020 e que o início da contagem do prazo da licença-paternidade se iniciou no dia seguinte ao nascimento de seu filho, João deverá voltar a exercer suas atividades normais na UEG após quantos dias, contados do nascimento de seu filho?
Considerando as disposições da Lei estadual n. 20.756/2020 e que o início da contagem do prazo da licença-paternidade se iniciou no dia seguinte ao nascimento de seu filho, João deverá voltar a exercer suas atividades normais na UEG após quantos dias, contados do nascimento de seu filho?
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
|
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109615
Legislação Estadual
Nos termos dispostos na Lei Estadual nº
20.756/2020, são classificados como indenizações
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
|
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109614
Legislação Estadual
No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº
20.756/2020 estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
|
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109613
Legislação Estadual
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
|
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109612
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº
20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031610
Legislação Estadual
Acerca do tempo de serviço do servidor público,
de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº
20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos. ( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos. ( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. ( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos. ( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos. ( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. ( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031564
Legislação Estadual
Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao
receber seu demonstrativo de pagamento,
percebeu que o salário-base informado no
documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo
o valor final recebido, somado aos demais
vencimentos, perfez montante superior ao mínimo
legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020,
Carla alega que o salário-base deveria ser
reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir
expressa previsão em lei. Considerando a referida
lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
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