Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109613 Legislação Estadual

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

a originalidade é requisito básico a ser apurado.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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