De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, ...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109612 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:

convocação para o serviço militar.

licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.

doenças de notificação compulsória e não compulsória.

participação em competição esportiva, por até noventa dias.

exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.

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