Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.460 de 1988 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás - revogada pela lei nº 20.756 de 2020 em legislação estadual
Foram encontradas 129 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992102
Legislação Estadual
A consecução das atividades do Estado, de
crescente complexidade, demanda cada vez mais
a adoção de procedimentos processuais, em um
movimento caracterizado com a processualização
da Administração Pública por Odete Medauar.
Nesse sentido, atividades aparentemente tão
diversas como a realização de licitações e o
regime disciplinar de servidores são unidas por
um instituto que lhes perpassa em comum: o
processo administrativo. Diante de tal contexto,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.
( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 |
Q1972657
Legislação Estadual
A Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Goiás, prevê as seguintes penalidades disciplinares, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 |
Q1972656
Legislação Estadual
A respeito da Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, avalie os itens elencados adiante e assinale a afirmação
incorreta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |
Q1965186
Legislação Estadual
Assinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás,
nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |
Q1965185
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade
disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade, nos termos da Lei estadual nº 20.756/20:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |
Q1960631
Legislação Estadual
Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no pertinente ao capítulo que trata
das Responsabilidades, marque a alternativa correta quanto às assertivas a seguir:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |
Q1960630
Legislação Estadual
De acordo com a disciplina legal dada pela Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, mais especificamente
quanto ao cumprimento das ordens de superiores, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |
Q1939700
Legislação Estadual
O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos
administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público.
Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as
proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |
Q1879933
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão
cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da
anteriormente cometida, contados a partir de sua aplicação, no seguinte prazo:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Provas:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008
|
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |
Q1879881
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário
e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a
penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites
previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:
Q1879880
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865561
Legislação Estadual
Leia o caso hipotético a seguir.
M., servidora pública estadual, com exercício efetivo e ininterrupto nas suas funções desde 30 de outubro de 2020, planeja requerer à administração pública o seu direito ao gozo de férias para o ano de 2022.
De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:
Q1842912
Legislação Estadual
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
Q1842903
Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:
Q1769755
Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas
estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:
Q1769750
Legislação Estadual
Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes
previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
Q1835709
Legislação Estadual
Prevê a Lei Estadual n. 20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:
Q1835702
Legislação Estadual
A respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás
pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira:
I – O atendimento ao público com presteza e urbanidade são deveres que, apesar de não
previstos na Lei, devem ser observados em cumprimento aos princípios administrativos.
II – todas as ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor, mesmo que
manifestamente ilegais, em decorrência do princípio hierárquico, cabendo ao mandante a
responsabilidade pelas consequências.
III – a pontualidade ao serviço, apesar de não ser um dever previsto na Lei, pode acarretar
o desconto nos vencimentos.
IV – o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa em
decorrência do princípio da moralidade, apesar do dever não estar previsto na Lei
Q1683769
Legislação Estadual
A respeito das hipóteses definidas como circunstâncias que agravam a penalidade imposta ao
servidor público civil do Estado de Goiás em decorrência do cometimento de transgressão
disciplinar, pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa correta:
I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.
II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.
III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.
IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.
I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.
II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.
III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.
IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.
Q1683768
Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais,
e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:
Conheça nossos planos