Interpretação do tema: A questão trata das responsabilidades dos servidores públicos estaduais, conforme a Lei Estadual nº 20.756/20 e demais normas aplicáveis. O objetivo é avaliar se você entende como se dá a responsabilização do servidor por atos praticados no exercício de suas funções.

Legislação aplicável: O fundamento direto está na Lei Estadual nº 20.756/20, art. 186:

“Art. 186. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Reforçando, a Constituição Federal, art. 37, § 6º, admite a responsabilização civil do agente público.

Tema central: Trata-se da independência das responsabilidades civil, penal e administrativa, podendo o servidor responder simultaneamente nessas esferas, conforme a natureza do ato praticado.

Exemplo prático: Imagine um servidor que extravia um documento importante do órgão: ele pode ser processado administrativamente (por infração disciplinar), civilmente (para reparar danos ao Estado) e penalmente (se configurar crime, como peculato).

Justificativa da alternativa correta (C):

A letra C está correta, pois reproduz exatamente o que prevê o art. 186 da Lei nº 20.756/20, confirmando que o servidor responde nas três esferas pelo exercício irregular de suas funções. A doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) destaca que essas responsabilizações são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A): Errada. As sanções podem, sim, ser cumulativas se os fatos justificarem. Não existe vedação legal à cumulação.
• B): Errada. A sentença penal condenatória não afasta automaticamente as demais responsabilidades. Só em situações específicas (quando nega autoria ou existência do fato) é que pode influenciar nas esferas administrativa e civil.
• D): Errada. A responsabilidade penal não se limita a contravenções, abrangendo qualquer crime ou contravenção praticados durante a função.

Pegadinhas: Fique atento a palavras como “não podem", “exclusivamente" ou “afastada”, pois costumam excluir possibilidades previstas em lei. Busque sempre pelo texto literal e os princípios da independência das esferas de responsabilização.

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CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

A) Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

B) Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

C) Art. 206. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. correta

D) Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

QUESTÃO RIDÍCULA, O EXAMINADOR APENAS PARAFRASEOU O ARTIGO 208, NA ALTERNATIVA D.

A) Acumula

B) Responsabilidade admin. e civil afastada se o servidor for GENTE FI.NA (Fato Inexistente e Negativa de Autoria)

C) Art. 206

D) Abrange crime e contravenção

PC GO 22

A

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

B

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.

Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

C- CORRETA

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 206. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.

Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

GABARITO C