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Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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Q948437

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948437 Legislação Estadual

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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Q948436

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948436 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

Alternativas

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

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Q948435

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948435 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

Alternativas

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.

para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.

para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.

para decisão final: 30 (trinta) dias.

para outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.

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Q948434

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948434 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.

Alternativas

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.

São atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.

É delegável, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q929453

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929453 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

Alternativas

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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21: E

22: B

23: C

24: A

25: D

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