Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

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Q948437 Legislação Estadual
Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q948436 Legislação Estadual
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
Alternativas
Q948435 Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:
Alternativas
Q948434 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.
Alternativas
Q929453 Legislação Estadual
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: A
25: D