Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ...

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Q948435

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948435 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.

para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.

para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.

para decisão final: 30 (trinta) dias.

para outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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