Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

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Q1023219 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência
Alternativas
Q967586 Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q967215 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
Alternativas
Q948439 Legislação Estadual
Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:
Alternativas
Q948438 Legislação Estadual
O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:
Alternativas
Respostas
16: B
17: D
18: A
19: B
20: C