Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei
Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
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Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que
pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá
requerê-lo administrativamente, observada uma das
seguintes regras:
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