Questões de Legislação Estadual - Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais para Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Se um servidor público civil não for aprovado em estágio
probatório no cargo público em que tenha tomado posse,
poderá ocorrer o seu aproveitamento, se anteriormente ele
ocupava cargo efetivo.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Suponha que determinado servidor público civil, ao
completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por
invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial
tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no
mesmo cargo.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Cancelada a penalidade disciplinar de suspensão aplicada a
um servidor público civil, esta não terá efeitos retroativos.
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte.
Servidor público civil que receba indenização, gratificação e
adicionais terá somente essas duas últimas vantagens
incorporadas ao seu vencimento.
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte.
Servidor público do estado de Alagoas que tiver sido
demitido por decisão administrativa, mas que conseguir,
judicialmente, tornar inválida a sua demissão, deverá ser
reconduzido ao cargo que ocupava ou, caso este tenha sido
extinto, a outro de mesmo nível hierárquico.