Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 5

Q4074557

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074557 Legislação Estadual

De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

D

não forem prestadas contas na forma da lei.

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Q4074555

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074555 Legislação Estadual

De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:

A

Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação das chefias administrativas do SUS, para fins de gestão interna.

B

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação da Receita Federal no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

C

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

D

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por renda e faixa etária.

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Q4074522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074522 Legislação Estadual

De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.

A

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

B

Remuneração total que pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, mas não menos que 2/3 dessa remuneração.

C

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.

D

Duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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Q4074520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074520 Legislação Estadual

De acordo com o art. 6º da Lei Estadual 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), do Estado do Rio Grande do Sul, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. O que essas pesquisas devem enfatizar?

A

Estudos sobre a distribuição territorial de unidades hospitalares em regiões metropolitanas.

B

Pesquisas relativas ao impacto da poluição sonora no rendimento escolar de adolescentes.

C

Investigação sobre métodos de gestão administrativa em hospitais públicos estaduais.

D

Doenças geneticamente determinadas.

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Q4074332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074332 Legislação Estadual

De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

A

Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

B

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.

C

Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

D

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4074330

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074330 Legislação Estadual

Com base no art. 3º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.

A

A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será promovida mediante o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando sua contribuição histórica, cultural, política e econômica.

B

O programa estadual de concessão de títulos honoríficos anuais a empresas privadas que adotem campanhas publicitárias de diversidade racial será instituído por essa Lei.

C

Um sistema permanente de certificação patrimonial deve ser criado para organizações civis voltadas à promoção da igualdade racial no território gaúcho.

D

Um fundo financeiro destinado à remuneração de conselhos consultivos de representação étnica regional será estabelecido.

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Q4064940

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064940 Legislação Estadual

Durante uma inspeção em um serviço de alimentação, a autoridade sanitária verifica que a caixa de gordura do estabelecimento está localizada no interior da área de manipulação e apresenta acúmulo de resíduos, com tampa danificada e mau odor perceptível. Com base nos requisitos estruturais e operacionais previstos na Portaria SES/RS nº 799/2023, assinale a alternativa correta.

A

A instalação da caixa de gordura no interior da área de manipulação é permitida, desde que a tampa seja hermética e o equipamento passe por limpeza semanal.

B

A caixa de gordura deve estar localizada fora da área de preparo de alimentos, possuir tampa íntegra e vedada, e passar por limpeza periódica que evite transbordamentos e odores.

C

A limpeza da caixa de gordura só é obrigatória quando houver evidência de entupimento ou retorno de esgoto no ambiente.

D

A Portaria recomenda, mas não exige, manutenção da caixa de gordura, desde que o estabelecimento possua rede interna de esgoto em PVC sanitário.

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Q4043421

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043421 Legislação Estadual

Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como о uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos, é um dever do servidor também atender com presteza:

I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4042413

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Dom Feliciano - RS - Motorista |

Q4042413 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam competências do Município, como é o caso de difundir a consciência dos direitos individuais e sociais. Considerando a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma das competências previstas, mas de forma INCORRETA.

A

Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e ambiental, cuidando para que se preserve sua identidade, sua memória, sua tradição e sua vocação histórica.

B

Estabelecer políticas de fomento às atividades produtivas, particularmente aquelas que causem maior impacto ambiental, desde que gerem mais empregos.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território

D

Zelar pela conservação do patrimônio público, administrando os bens que o constituem.

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Q4040759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040759 Legislação Estadual

Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:

I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4040757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040757 Legislação Estadual

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4040756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040756 Legislação Estadual

Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4037315

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037315 Legislação Estadual

Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4037140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037140 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

É dispensada a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

B

O Estado não poderá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap e da pintura do grafite.

C

Os membros das comunidades remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação das pessoas negras nos fatos comemorados.

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Q3910153

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910153 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:

A

As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas.

B

A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca e apreensão.

C

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território nacional, quando solicitado por outros Estados.

D

A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade.

E

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

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Q3910152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910152 Legislação Estadual

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi acionada para realizar policiamento ostensivo em uma manifestação popular. Durante o evento, ocorreram depredações e a Brigada Militar prendeu os responsáveis em flagrante, conduzindo-os à delegacia para investigação. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atuação da Brigada Militar:

A

É inconstitucional, pois manifestações populares são de competência exclusiva da Polícia Civil.

B

É constitucional, tanto no policiamento quanto na prisão em flagrante, mas a investigação posterior compete à Polícia Civil.

C

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige autorização prévia do Governador para qualquer atuação da Brigada Militar em manifestações populares.

D

É constitucional em todas as fases, incluindo policiamento, prisão e investigação completa, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui à Brigada Militar todas as funções de segurança pública.

E

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a Brigada Militar só pode atuar em situações de guerra, defesa civil ou calamidade pública declarada.

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Q3907860

Q3907860 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os planos diretores são obrigatórios para:

A

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes, excluídos os Municípios de região metropolitana.

B

Apenas os Municípios integrantes da região metropolitana de Porto Alegre com população superior a vinte mil habitantes.

C

Todas as cidades do Estado, sem qualquer distinção ou critério populacional.

D

Cidades com população de mais de cinquenta mil habitantes e capitais regionais.

E

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas.

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Q3878743

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878743 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

II. Para efeitos do Estatuto, entende-se como desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3878734

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878734 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na subseção que trata sobre a Emenda à Constituição, afirma que esta poderá ser emendada mediante proposta dos Deputados, do Governador, do Pleno do Tribunal de Justiça, das Câmaras Municipais ou pela iniciativa popular (1ª parte). Em relação às Câmaras Municipais, a proposta de Emenda deve, necessariamente, ser de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros (2ª parte). A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3873034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873034 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, sobre o pertencimento dos seguintes bens ao Estado do Rio Grande do Sul, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) Os rios com nascente e foz no território do Estado. ( ) O mar territorial. ( ) Os potenciais de energia hidráulica. ( ) Os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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