Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso - Página 11

Q349809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Medicina - Clínica Geral | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q349809 Legislação Estadual

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigi-las udicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

A

2 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q64265

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64265 Legislação Estadual

É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

A

para fins de atividade política.

B

por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

C

para fins de serviço militar.

D

por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.

E

por prêmio de assiduidade.

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Q64264

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64264 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, IV e V.

C

II e III.

D

II, III e V.

E

III e IV.

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Q52772

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados |

Q52772 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:

A

É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.

B

As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

C

O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.

D

O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

E

A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.

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Q52771

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados |

Q52771 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

A

participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

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Q51780

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51780 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

A

O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

B

A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

C

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

D

As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

E

O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Q51779

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51779 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

É correto afirmar:

A

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

B

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

C

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

D

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

E

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

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Q51490

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51490 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Considere as seguintes afirmações:

I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
II. Transferência e readaptação não são formas de provimento.
III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação.
V. As funções são providas mediante nomeação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

III, IV e V.

D

III e V.

E

IV e V.

Q51489

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51489 Legislação Estadual

As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

O agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é conceito de

A

grupo.

B

categoria funcional.

C

classe.

D

quadro geral.

E

quadro específico.

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Q51310

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |

Q51310 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

A

No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.

B

O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

C

A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.

D

Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

E

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

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Q51309

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |

Q51309 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

O servidor pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

dois dias, para se alistar como eleitor.

B

dois dias, para doação de sangue.

C

doze dias em razão do falecimento de irmãos.

D

quinze dias em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro.

E

dez dias em razão de casamento.

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Q44043

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador | FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Elétrico | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Civil | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Mecânico | FGV - 2010 - CAERN - Jornalista | FGV - 2010 - CAERN - Economista | FGV - 2010 - CAERN - Psicólogo | FGV - 2010 - CAERN - Sociólogo | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Produção | FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Químico |

Q44043 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.

A

O Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesan) tem o objetivo de assegurar meios financeiros para aplicação exclusiva nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas.

B

As ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas darão àquelas constantes do Plano Estadual de Saneamento Básico.

C

Os recursos financeiros integrantes do Funesan constarão dos respectivos orçamentos de cada exercício e serão depositados em conta específica, aberta em banco oficial e movimentada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Caern.

D

A Caern é executora imediata dos atos operacionais necessários às ações da Política Estadual de Saneamento Básico.

E

Entidades não governamentais, desde que atuantes em matéria de meio ambiente ou saneamento básico, terão papel de entes reguladores mediatos.

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Q44007

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo |

Q44007 Legislação Estadual

Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até

A

2016.

B

2014.

C

2020.

D

2019.

E

2013.

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Q41676

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41676 Legislação Estadual

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.

B

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.

C

A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.

D

Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.

E

Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

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Q41675

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41675 Legislação Estadual

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

A

não pode ter caráter provisório.

B

não tem previsão legal, a requerimento do interessado.

C

pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.

D

deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.

E

não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

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Q41674

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41674 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

A

É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.

B

É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.

C

A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.

D

Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.

E

Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

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Q41673

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41673 Legislação Estadual

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

A

A advertência será sempre aplicada por escrito.

B

O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.

C

Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.

D

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.

E

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

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Q41672

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41672 Legislação Estadual

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

B

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

C

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

D

O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

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Q41671

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41671 Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

B

O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

C

A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

D

A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

E

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

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Q41670

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41670 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.

B

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.

C

Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual

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