A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença. 

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.

As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser necessariamente escritas. 

Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.

A ausência do conselheiro regional ou dos membros das seccionais a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado, acarretará a perda de seu mandato. 

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte. 

O promotor de justiça do estado do Rio de Janeiro que concomitantemente tiver exercido o magistério em instituição privada de educação superior poderá utilizar o tempo de contribuição relacionado à atividade docente para efeito de aposentadoria junto à RIOPREVIDÊNCIA.

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte. 

Situação hipotética: Leda, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte anos, faleceu em 14/2/2022, deixando dois filhos — João (com dezesseis anos de idade) e Pedro (com dezoito anos de idade) — e Matilde (com vinte e cinco anos de idade), parceira homoafetiva com quem conviveu nos últimos cinco anos de vida. Assertiva: Nessa situação, tanto Matilde quanto os filhos de Leda terão direito a receber pensão por morte da RIOPREVIDÊNCIA, cujo valor será rateado entre eles três, em partes iguais, sendo que Matilde receberá seu benefício de forma vitalícia e os filhos de Leda receberão seus benefícios até completarem a idade de vinte e um anos. 

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva. 

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.  

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício.

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, tampouco dedicar-se a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.