Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 13

Q778211

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778211 Legislação Estadual

A gestão da carteira imobiliária pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA:

A

independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado;

B

independe de autorização legislativa, exceto para a alienação de imóveis;

C

depende de autorização legislativa e deve observar a função social da propriedade;

D

independe de autorização legislativa, podendo admitir, excepcionalmente, a cessão gratuita de imóveis;

E

depende de autorização legislativa e não admite a cessão gratuita de imóveis em nenhuma hipótese.

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Q778210

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778210 Legislação Estadual

Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:

A

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, somados ao benefício de aposentadoria programada da previdência complementar para fins de adequação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

B

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao valor dos proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência;

C

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

D

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

E

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto remuneratório dos servidores públicos estaduais.

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Q778209

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778209 Legislação Estadual

Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:

A

é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;

B

é possível, desde que federais, exclusivamente;

C

é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;

D

é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;

E

não é possível, em virtude de vedação legal expressa.

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Q778207

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778207 Legislação Estadual

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

A

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;

B

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;

C

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;

D

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;

E

submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

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Q778206

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778206 Legislação Estadual

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

A

para o custeio de benefícios já concedidos;

B

com alíquota superior à dos demais servidores;

C

para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;

D

exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

E

exclusivamente para a previdência complementar fechada.

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Q778170

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778170 Legislação Estadual

Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:

A

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

B

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

C

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

D

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

E

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

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Q1876082

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q1876082 Legislação Estadual

Os padrões de produção dos documentos oficiais devem seguir as regras determinadas no Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.

Em relação a esse tema assinale a opção INCORRETA.

A

O cabeçalho dos documentos e atos oficiais produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual deve apresentar o brasão do Estado do Rio de Janeiro.

B

O brasão deve seguir o padrão e deve constar somente na primeira folha do documento, podendo ser colorido ou preto e cinza.

C

O nome do órgão e a subordinação podem ser abreviados.

D

Serão admitidos logotipos de publicidade do Governo em atos administrativos oficiais, desde que inseridos no rodapé da primeira página.

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Q749571

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749571 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

A

Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

B

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

C

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

D

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

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Q749567

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749567 Legislação Estadual

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

A

O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.

B

A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

C

O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual.

D

É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.

E

O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros.

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Q707754

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707754 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

A

Ministério Público de Contas

B

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

C

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

D

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Q707753

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707753 Legislação Estadual

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

A

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

B

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

C

pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas

D

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

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Q613191

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613191 Legislação Estadual

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

A

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

B

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

C

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

D

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.

E

entre as partes com efeito ex nunc.

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Q613189

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613189 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

A

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.

B

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

C

em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

D

em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.

E

em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

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Q608735

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q608735 Legislação Estadual

O Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, implantado a partir de 1º. de fevereiro de 2010 (Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009) abrange 20 (vinte) municípios. Neste grupo estão incluídos os municípios de:

A

Duque de Caxias, Tanguá e Niterói.

B

Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Iguaçu.

C

Paracambi, Seropédica e Teresópolis.

D

Paulo de Frontin, Tanguá e São Gonçalo.

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Q608734

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q608734 Legislação Estadual

A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:

A

nos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanas.

B

públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidos.

C

nos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolares.

D

motorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo.

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Q608732

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |

Q608732 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:

A

20 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

35 anos.

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Q603558

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603558 Legislação Estadual

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/ 1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:

A

agente de administração

B

agente fiscal de transporte

C

administrador contratual

D

gestor de contrato

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Q584770

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584770 Legislação Estadual

Um passageiro residente no município de Rio das Ostras em visita a Maricá, aproxima-se de você portando um Bilhete Único Intermunicipal válido, e em dúvida pergunta se é possível ir de Maricá até o município de Guapimirim utilizando o citado Bilhete, pois, alega que ouviu dizer que é possível gozar do benefício da tarifa reduzida nas viagens entre modais nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Você respondeu corretamente ao afirmar:

A

Não, pois Bilhete Único Intermunicipal não existe no RJ, não sendo possível realizar a integração até o destino.

B

Não, pois o município de Guapimirim não pertence à Região Metropolitana do RJ.

C

Sim, pode embarcar no ônibus da EPT e apresentar o Bilhete para ser conduzido até o destino.

D

Sim, desde que observe o prazo máximo de utilização que é de 3h para realização da integração.

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Q565484

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q565484 Legislação Estadual

Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:

A

certidão pública de defesa de direitos.

B

registro civil de casamento.

C

cédula de identidade individual.

D

certidão de óbito.

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Q522012

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522012 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:

A

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio é permitida, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando o teto remuneratório previsto na constituição federal;

B

os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em exercício antes da Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, também poderão participar do plano de benefícios, na modalidade contribuição definida, da entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes de regimes anteriores;

C

o servidor do sexo masculino que exerce o cargo de professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem direito a se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

D

os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que vierem a ser nomeados permanecerão sujeitos a regime próprio de previdência social, não lhes sendo aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

E

) os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são segurados, em quaisquer casos, do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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