Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 11

Q832200

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832200 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta

A

O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade

B

A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

C

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas

D

A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.

E

O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

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Q832199

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832199 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

A

Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

B

É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.

C

Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.

D

As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.

E

A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

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Q832198

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832198 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

B

Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.

C

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.

E

A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

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Q832197

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832197 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta

A

A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado

B

A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comlsslvos, praticados no desempenho de cargo ou função.

C

Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.

D

As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.

E

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

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Q832196

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832196 Legislação Estadual

Será aplicada a pena de demissão em caso de

A

crime contra a administração pública em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

B

dano causado a terceiro por ato culposo ou doloso, praticado no desempenho do cargo ou função.

C

condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

D

reincidência em atrasos injustificados penalizados com uma advertência.

E

falta grave.

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Q832195

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832195 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.

B

Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.

C

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.

D

É vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.

E

E vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.

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Q832194

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832194 Legislação Estadual

Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O aprovado em concurso público, diplomado para exercer o mandato eletivo nas esferas de governa municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato da nomeação, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

O servidor público designado para função de confiança devera entrar em exercício de imediato, sob pena de invalidação do ato de designação.

D

A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.

E

Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente. durante um ano, ficará sujeito á pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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Q832193

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832193 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

A

O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.

B

As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.

C

A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.

D

O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.

E

Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.

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Q824626

Ano: 2012 Banca: FAPEMS Órgão: UEMS Prova: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo |

Q824626 Legislação Estadual

Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:

A

Prévia inspeção médica.

B

Apresentação de bens e valores que constituem seu patrimônio.

C

Aceitação verbal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

D

Aguardo da publicação do ato do provimento.

E

Apresentação de declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função.

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Q249992

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249992 Legislação Estadual

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:

I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.

III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e II.

D

Apenas as afirmativas I e III.

E

Apenas a afirmativa II.

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Q200320

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200320 Legislação Estadual

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

A

com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.

B

com valor fixado livremente em lei estadual.

C

com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.

D

obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.

E

com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

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Q200299

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200299 Legislação Estadual

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

B

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

C

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

D

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

E

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q59729

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59729 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

A

a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

B

à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

C

à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

D

ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

E

ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

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Q2894015

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894015 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

A

no momento da saída das mercadorias.

B

no momento da exportação efetiva das mercadorias.

C

no momento do ingresso das mercadorias no país.

D

no momento da entrega das mercadorias.

E

em qualquer momento.

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Q1389289

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389289 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

A

quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.

B

nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.

C

à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.

D

quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

E

durante o desempenho de mandato eletivo.

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Q1389287

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389287 Legislação Estadual

A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário. II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias. III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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Q1389284

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389284 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 1.102/90 e suas atualizações, assinale a alternativa que não contenha pelo menos uma forma de provimento de cargo público.

A

nomeação e promoção

B

readaptação e reversão

C

aproveitamento e rendição

D

reintegração e recondução

E

readaptação e recondução

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Q218934

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218934 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

A

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

C

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.

D

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

E

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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