Assinale a alternativa correta

Com base no mesmo assunto

Q832197

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832197 Legislação Estadual

A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado

A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comlsslvos, praticados no desempenho de cargo ou função.

Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.

As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

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