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Q832195

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832195 Legislação Estadual

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.

Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.

É vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.

E vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.

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