Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 9

Q362842

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362842 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Tribunais do Júri.

B

Juízes de Direito.

C

Juizados Especiais.

D

Conselhos Arbitrais.

E

Juízes de Paz.

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Q362841

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362841 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

A

sessenta dias por sessão legislativa.

B

cem dias por sessão legislativa.

C

cento e vinte dias por sessão legislativa.

D

duzentos dias por sessão legislativa.

E

duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

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Q362840

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362840 Legislação Estadual

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.

Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

A

haveria necessidade de renúncia ao cargo de vice- governador.

B

perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.

C

ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.

D

poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.

E

ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

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Q362537

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362537 Legislação Estadual

Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;

B

Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);

C

É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;

E

A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

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Q2927459

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Operador de Recusrsos Audiovisuais | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Motorista | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Carpinteiro | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Bombeiro Hidráulico |

Q2927459 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n. 6.107/94, assinale a alternativa que não apresenta pena disciplinar.

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

E

Prisão.

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Q2927458

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Operador de Recusrsos Audiovisuais | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Motorista | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Carpinteiro | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Bombeiro Hidráulico |

Q2927458 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n. 6.107/94, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para investidura em cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Idade mínima de 21 anos

B

Nacionalidade brasileira

C

Gozo dos direitos políticos

D

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

E

Aptidão física e mental.

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Q2927456

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Operador de Recusrsos Audiovisuais | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Motorista | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Carpinteiro | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Bombeiro Hidráulico |

Q2927456 Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 6.107/94, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, tendo o servidor, para entrar em exercício, o prazo de

A

20 dias, contados da data da posse.

B

15 dias, contados da data da posse.

C

30 dias, contados da data da posse.

D

45 dias, contados da data da posse.

E

60 dias, contados da data da posse.

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Q841610

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas |

Q841610 Legislação Estadual

Com base na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, no ponto em que trata da licença por acidente em serviço e doença profissional, é correto dizer que:

A

Não configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado de forma mediata com o exercício do cargo.

B

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, ainda que provocada pelo servidor no exercício do cargo.

C

Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho, mas não no percurso de retorno do trabalho para a residência.

D

O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

E

A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá sempre a duração inicial de 15 (quinze) dias.

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Q839983

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo |

Q839983 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:

I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q755864

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755864 Legislação Estadual

A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas artesanais, para clientes especiais.
Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é

A

a responsável tributária em relação aos produtos depositados por VV Ltda.

B

a substituta tributária em relação aos produtos depositados por VV Comércio de Bebidas Finas Ltda.

C

a contribuinte de direito e VV Ltda. a contribuinte de fato, com relação às mercadorias depositadas.

D

a sucessora de VV Ltda., em relação aos tributos eventualmente não quitados pela depositante.

E

a contribuinte de fato e VV Ltda. a contribuinte de direito, com relação às mercadorias depositadas.

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Q755860

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755860 Legislação Estadual

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

A

Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.

B

Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.

C

Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.

D

Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.

E

Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.

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Q755859

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755859 Legislação Estadual

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.

B

A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.

C

Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.

D

O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.

E

O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

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Q493208

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Assistente Legislativo - Agente Legislativo |

Q493208 Legislação Estadual

Com base na Lei n. 6.107/94, os procedimentos listados a seguir são proibidos a quem exerce cargo público, à exceção de um.

Assinale-o.

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

B

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição

E

Contratar com o Estado ou suas entidades.

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Q489845

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489845 Legislação Estadual

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Leis ordinárias.

B

Tratados internacionais.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

E

Medidas provisórias.

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Q489844

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489844 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

A

Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.

B

Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.

C

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

D

Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.

E

Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.

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Q489843

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489843 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n. 6.107/94 - estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e disciplina.
II. Capacidade de iniciativa e produtividade.
III. Responsabilidade.

Assinale:

A

se somente o fator I estiver correto.

B

se somente o fator II estiver correto.

C

se somente o fator III estiver correto.

D

se somente os fatores I e II estiverem corretos.

E

se todos os fatores estiverem corretos.

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Q489842

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489842 Legislação Estadual

Conforme o Plano Geral de Carreiras e Cargos, Lei n.9.664/12, um grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições.

De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que indica o grupo estrutural ao qual o subgrupo gestão de trânsito esta vinculado.

A

Educação.

B

Estratégico.

C

Segurança.

D

Administração Geral.

E

Consultoria e representação judicial.

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Q489841

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489841 Legislação Estadual

De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor possui direito as seguintes gratificações, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Gratificação natalina.

B

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

C

Gratificação pelo exercício da função de chefia.

D

Gratificação pela transferência do servidor, a pedido ou por permuta.

E

Gratificação por condições especiais de trabalho.

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Q489840

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489840 Legislação Estadual

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

A

Estar no gozo dos direitos políticos e um requisito básico para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.

D

A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.

E

A posse não precisa ser personalissima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.

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Q489839

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489839 Legislação Estadual

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

advertência.

C

demissão.

D

multa proporcional aos dias da ausência.

E

aposentadoria compulsória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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