No que concerne às disposições acerca dos Municípios ...

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Q489837

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489837 Legislação Estadual

No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.

O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.

O poder executivo municipal e exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.

O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

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