Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exerc...

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Q489840

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489840 Legislação Estadual

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

Estar no gozo dos direitos políticos e um requisito básico para a investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.

A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.

A posse não precisa ser personalissima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.

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