Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 11

Q455333

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455333 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

A

ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.

B

será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.

C

será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.

D

assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.

E

poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.

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Q455331

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455331 Legislação Estadual

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

A

deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.

B

descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.

C

utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.

D

deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.

E

deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.

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Q455330

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455330 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

A

administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

B

cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

C

autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos

D

controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte

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Q455329

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455329 Legislação Estadual

No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra-se

A

o referendo

B

o plebiscito.

C

a iniciativa popular

D

a autorização do Governador.

E

a lei municipal.

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Q455328

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455328 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.

Nessa linha, pode ocorrer

A

a subvenção de igrejas e cultos religiosos.

B

a criação de igrejas especiais.

C

a permissão de criação de igrejas

D

o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas.

E

o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.

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Q455327

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455327 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Para acompanhar cônjuge ou companheiro.

B

Paternidade

C

Luto

D

Para o serviço militar.

E

Para tratamento de saúde.

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Q433339

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433339 Legislação Estadual

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.

B

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.

C

Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.

D

Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.

E

No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

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Q433326

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo |

Q433326 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q406617

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406617 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

A

a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.

B

cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.

C

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.

D

a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.

E

o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.

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Q316699

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316699 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

A

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

Ser leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

D

Residir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.

E

Transmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

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Q316698

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316698 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Proteção à família e à maternidade.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

Proteção à infância, à adolescência e à velhice.

E

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.

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Q316697

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316697 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Estadual n.8.957/09, assinale a afirmativa correta.

A

Progressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.

B

Classe é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.

C

Estabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.

D

Posicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.

E

Estágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q316696

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316696 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

A

Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.

B

Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.

C

Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.

D

O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.

E

O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q316695

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316695 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de

A

demissão.

B

suspensão.

C

multa.

D

advertência por escrito.

E

cassação de aposentadoria.

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Q285982

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285982 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

B

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

C

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

D

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

E

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

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Q285980

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285980 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

B

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

C

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

D

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q285979

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285979 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:

A

Probidade.

B

Respeito ao Estado Democrático de Direito.

C

Legalidade.

D

Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

E

Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

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Q285978

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285978 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Recusar fé a documento público.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.

D

Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q219524

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219524 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

A

O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.

B

Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.

C

Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.

D

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.

E

À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

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Q2946737

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Técnico - Telecomunicações |

Q2946737 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

B

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

C

diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

D

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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