Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 51

Q389844

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389844 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

A

cometer falta grave

B

praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.

C

deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.

D

praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa

E

faltar com o cumprimento dos seus deveres.

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Q389322

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389322 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.^o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

A

corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

B

corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.

C

úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

D

corridos e determinará a expedição em prazo não infe- rior a 05 dias corridos.

E

úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

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Q376403

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376403 Legislação Estadual

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),

A

apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

B

tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.

C

dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.

D

prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

E

prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

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Q365909

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365909 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

A

médicos e militares

B

disponíveis e privados.

C

sigilosos e pessoais.

D

particulares e privados.

E

ilegais e secretos.

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Q365906

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365906 Legislação Estadual

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de:

A

demissão

B

exoneração

C

jubilação.

D

detenção.

E

multa.

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Q365904

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365904 Legislação Estadual

Sobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.

A

No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.

B

O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.

C

É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.

D

Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.

E

O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário

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Q365903

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365903 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se.

A

exercício

B

jubilação.

C

lotação

D

apropriação

E

validação.

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Q363421

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363421 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final será resolvido observada a seguinte ordem:

A

I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.

B

I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

C

I – maior idade; II – maior tempo de serviço na res- pectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.

D

I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.

E

I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

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Q363417

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363417 Legislação Estadual

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. O conjunto de referência e grau constitui, relativamente ao cargo,

A

a classificação

B

a ordem

C

o padrão.

D

o sistema

E

a importância.

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Q363414

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363414 Legislação Estadual

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial, quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria por invalidez, é denominado, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como:

A

recondução.

B

reintegração de ofício

C

reversão ex officio.

D

readmissão

E

retorno vinculado

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Q2987919

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais |

Q2987919 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

A

da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

B

da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

C

da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

D

da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

E

exclusivamente da Fundação PROCON.

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Q2987918

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais |

Q2987918 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria

A

da Cultura.

B

da Justiça e da Defesa da Cidadania.

C

do Desenvolvimento Econômico.

D

do Desenvolvimento Social.

E

da Gestão Pública.

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Q2967593

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Fisioterapeuta |

Q2967593 Legislação Estadual

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.

( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo.

( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.

A sequência correta se estabelece em:

A

V-f-V-V.

B

V-V-V-f.

C

f-f-V-V.

D

V-V-f-V.

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Q2953405

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Analista Sociocultural - Biblioteconomia |

Q2953405 Legislação Estadual

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

A

funcionários do poder legislativo.

B

funcionários do poder judiciário.

C

funcionários do poder executivo.

D

Autarquias e entidades paraestatais.

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Q2953391

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Analista Sociocultural - Biblioteconomia |

Q2953391 Legislação Estadual

Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:

A

Somente concurso público.

B

Somente por concurso público e nomeação.

C

Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

D

Somente por concurso público ou eleição.

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Q2953390

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Analista Sociocultural - Biblioteconomia |

Q2953390 Legislação Estadual

Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:

A

Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

B

A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

A nomeação se fará apenas em títulos.

D

A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.

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Q2911553

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911553 Legislação Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

B

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

C

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

E

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

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Q2911552

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911552 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

A

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

B

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

C

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

D

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

E

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

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Q859522

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859522 Legislação Estadual

Sobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que

A

as consultas podem ser apresentadas oralmente, exclusivamente por meio de comparecimento pessoal do consumidor a algum posto de atendimento.

B

as consultas podem ser feitas por escrito, exclusivamente por meio de carta ou e-mail enviado pelo consumidor.

C

as reclamações poderão ser instauradas a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por carta ou e-mail.

D

as reclamações poderão ser instauradas de ofício pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

E

as reclamações apresentadas oralmente serão reduzidas a termo, ficando dispensada a apresentação de quaisquer documentos por parte do consumidor.

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Q859498

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859498 Legislação Estadual

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

A

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

B

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

C

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

D

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

E

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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