Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração. 2. A reincidência. 3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem. 4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:
Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:
Maria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010, de Santa Catarina. Maria defendia que a sindicância tem contornos exclusivamente investigativos, devendo ser instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Antônia, por sua vez, diverge de Maria em relação à assertiva de que a sindicância somente teria contornos investigativos, lembrando da existência da sindicância patrimonial, passível de ser instaurada quando houver fundada notícia ou indícios de enriquecimento ilícito. Por fim, Janaína defende que a sindicância poderia assumir os contornos de verdadeiro processo administrativo disciplinar, dela resultando a aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até trinta dias.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 491/2010, Maria está:
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.
Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.
( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.
A sequência correta é:
Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.
A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI.
(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA:
De acordo com o regulamento para os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, a Carteira de Identidade terá validade:
1. de 5 anos, para pessoas com idade de 0 a 10 anos.
2. de 10 anos, para pessoas com idade de 11 anos completos a 35 anos.
3. de 15 anos, para pessoas com idade de 36 anos completos a 59 anos.
4. indeterminada, para pessoas com idade a partir de 60 anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) Ao final de cada plantão, o ASP que estiver terminando seu turno de trabalho deverá conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade. ( ) Ao iniciar o plantão, o ASP que estiver assumindo o serviço deverá realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença. ( ) Em caso de suspeita de extravio de armamento ou equipamento, o Diretor Geral deverá ser acionado e a Unidade Prisional será submetida a uma busca geral. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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