Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 10

Q2407015

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407015 Legislação Estadual

Em relação à coibição da comercialização irregular de combustíveis, de acordo com a Lei Estadual nº 14.954/2009, quando for demonstrada a irregularidade, ou quando os testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras de combustíveis revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, serão efetuadas a lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba, mediante termo próprio lavrado pela autoridade que proceder a ação, não podendo a lacração e interdição de tanque ou bomba exceder o período de quinze dias do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial.

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Q2406974

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406974 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.

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Q2387023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387023 Legislação Estadual

Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis.

Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:

A

Zaira será a contribuinte do referido imposto nas três doações;

B

Zaira será responsável solidária do imposto devido nas três doações;

C

Zaira será contribuinte em relação ao imóvel e sua filha Roberta, em relação aos automóveis;

D

apenas as filhas de Zaira serão contribuintes do referido imposto, não havendo qualquer responsabilidade dela;

E

a filha Jurema será responsável pelo imposto do imóvel, e Zaira será responsável solidária em relação ao imposto da doação dos automóveis.

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Q2365380

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365380 Legislação Estadual

Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que

A

a carreira de agente da polícia civil é hierarquicamente superior à de psicólogo da polícia civil.

B

não há hierarquia no bojo atividade policial, na medida em que essa se revela incompatível com suas características e finalidades.

C

a estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.

D

a designação para funções de direção, chefia e assessoramento não precisa respeitar a hierarquia, ainda que a sua observância seja possível.

E

os psicólogos da polícia civil devem cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, ainda que em importem em violação de consciência e de convencimento técnico ou científico fundamentado.

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Q2365379

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365379 Legislação Estadual

Henriete é psicóloga da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estava conversando com seu amigo Gerard, que é servidor em estágio probatório de cargo efetivo da Administração Indireta do mencionado ente federativo, acerca da viabilidade de formalização de ajustamento de conduta em relação a faltas cometidas pelos agentes públicos de tal Estado, à luz do disposto na Lei Complementar nº 491/2010.
Nesse contexto, ambos concluíram corretamente que

A

não é possível a opção pelo ajustamento de conduta, diante da ausência de previsão específica para tanto.

B

Gerard não poderia formalizar o ajustamento de conduta, considerando que ainda está em estágio probatório.

C

para fins de determinação de ajustamento de conduta não é relevante o histórico do servidor que lhe abone a conduta precedente.

D

a autoridade competente poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão, advertência, suspensão de até 60 (sessenta dias) ou demissão simples.

E

a opção pelo ajustamento de conduta não poderá ser registrada nos assentamentos funcionais, ainda que para impedir que o agente seja novamente beneficiado por tal medida alternativa.

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Q2365378

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365378 Legislação Estadual

Ao compulsar a Lei Complementar nº 741/2019, Estefânia observou que a Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina é constituída pelos órgãos especificados na mencionada norma.
Entre tais órgãos destaca-se

A

a Secretaria de Estado da Administração (SEA).

B

a Fundação Escola de Governo (ENA).

C

o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

D

a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

E

o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC).

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Q2365377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365377 Legislação Estadual

Após ser regularmente investido no cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Fabrício decidiu rever as normas atinentes à respectiva jornada de trabalho, sendo certo que, em relação às escalas de plantão previstas na Lei nº 16.774/2015, verificou que a autoridade competente

A

poderá determinar que o policial civil seja utilizado em escala de plantão diversa daquela que está cumprindo antes mesmo de sua folga regulamentar.

B

não poderá implementar escalas de plantão diversas daquelas estabelecidas em lei, nem mesmo para evento específico e por tempo determinado, mediante determinação do Delegado Geral da polícia civil.

C

poderá estabelecer as escalas de acordo com os parâmetros legais, ainda que não proporcione aos policiais ao menos 1 (um) fim de semana de folga por mês.

D

não poderá definir dobra da escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho.

E

poderá consentir que o policial que se ausente do plantão de forma justificada usufrua das horas de descanso subsequentes.

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Q2365376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365376 Legislação Estadual

Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que

A

a nomeação é o ato que completará a sua investidura no cargo em questão.

B

caso não venha a tomar posse no prazo de quinze dias após a sua nomeação, ele deverá ser exonerado do cargo.

C

o efetivo exercício da atividade deve ocorrer trinta dias após a sua nomeação, sob pena dessa ser tornada sem efeito.

D

após a sua posse, inicia o prazo de quinze dias para demonstrar que não exerce outro cargo ou função pública, mediante declaração, salvo nas hipóteses de acumulação legal.

E

o prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

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Q2360735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360735 Legislação Estadual

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.
Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de

A

repreensão.

B

suspensão por até trinta dias.

C

suspensão entre trinta e um a sessenta dias.

D

demissão simples.

E

demissão qualificada.

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Q2360734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360734 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:

A

inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.

B

acesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.

C

vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.

E

requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.

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Q2360733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360733 Legislação Estadual

Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que

A

não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.

B

Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.

C

Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.

D

o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.

E

Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.

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Q2360732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360732 Legislação Estadual

Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, concluiu corretamente que está elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo

A

a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).

B

a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/ SC).

C

o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).

D

a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).

E

a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

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Q2360731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360731 Legislação Estadual

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

A

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

B

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

C

da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

D

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

E

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

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Q2360672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360672 Legislação Estadual

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

A

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

B

decretar a intervenção nos Municípios.

C

resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

D

emendar a Constituição.

E

requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

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Q2360667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360667 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

A

os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

B

a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.

C

concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.

D

é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.

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Q2347350

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347350 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?

A

O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.

B

Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.

C

As competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.

D

O município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.

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Q2347349

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347349 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Com base no Artigo 1º da Lei Orgânica, como o município de Abelardo Luz define sua relação com o Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, e quais são os princípios fundamentais que orientam essa relação?

A

O município se posiciona como uma entidade independente, com princípios focados exclusivamente no desenvolvimento econômico local.

B

Abelardo Luz é apresentado como parte indissolúvel do Estado e da República, com ênfase em valores como a dignidade humana e o pluralismo político.

C

A Lei Orgânica estabelece uma relação de subordinação do município ao Estado, priorizando a autonomia estadual sobre a municipal.

D

O município é descrito como uma unidade autônoma, sem laços significativos com o Estado ou a República, focando em seu desenvolvimento isolado.

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Q3656083

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial - PSS |

Q3656083 Legislação Estadual

Conforme manual dos Principais Direitos das Pessoas com Deficiência (Santa Catarina, 2019) têm direito ao aparelho auditivo as pessoas com deficiência auditiva que apresentam dificuldades de comunicação decorrentes de uma perda auditiva. Os usuários com deficiência auditiva, com perdas bilaterais de grau severo a profundo, acompanhados no Serviço Ambulatorial de Saúde Auditiva do Estado, são candidatos potenciais para a avaliação do implante:

A

Coclear.

B

Ocular.

C

Monocular.

D

Celular.

E

Neural.

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Q3652915

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652915 Legislação Estadual

O distrito de Barracão passou a denominar Dionísio Cerqueira/SC, depois de um decreto de lei estadual, sendo esse:

A

Decreto-lei estadual nº 56, de 31-03-1937.

B

Decreto-lei estadual nº 96, de 31-03-1936.

C

Decreto-lei estadual nº 86, de 31-03-1938.

D

Decreto-lei estadual nº 76, de 31-03-1939.

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Q3642545

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3642545 Legislação Estadual

O Decreto no 3.882, de 28 de dezembro de 2005, regulamenta o Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual de Santa Catarina.
Assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

A

O Ensino Religioso deverá se desenvolver na Escola com o objetivo de subsidiar o entendimento do fenômeno religioso a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social dos educandos, com a finalidade de promover uma educação para o diálogo intercultural, norteado pelos princípios da cristandade.

B

Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico-político-partidárias, nem quaisquer formas de discriminação a religiões ou pessoas. Afim de garantir essa premissa, a Secretaria Estadual de Educação, em parceria com as principais correntes religiosas presentes no Estado de Santa Catarina, desenvolveu material didático específico para ser utilizado nas aulas de Ensino Religioso.

C

Ensino Religioso deverá possibilitar ao educando o conhecimento das diversas culturas e tradições religiosas para maior abertura e compromisso consigo mesmo, com o outro, com o mundo e com o transcendente, de forma reflexiva e integrada ao contexto de Santa Catarina.

D

Observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Inter-religioso Estadual, é garantido o direito de o aluno não participar das aulas de Ensino Religioso. Para tal, os pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Santa Catarina deverão, no ato da matrícula, requerer à Direção da Escola atividade alternativa a seus filhos, durante o horário das aulas de Ensino Religioso, preferencialmente em atividades curriculares de reforço, nas disciplinas que demandam maior dificuldade de aprendizagem.

E

Os alunos que não forem participar das aulas de Ensino Religioso, mediante a análise e parecer da Direção da Escola, observando as diretrizes propostas pelo Conselho Inter-religioso Estadual, deverão ser atendidos em outra atividade pela unidade escolar a que pertencem no horário normal da aula, preferencialmente em atividades curriculares de reforço nas disciplinas que demandam maior dificuldade de aprendizagem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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