Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso - Página 13

Q122212

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122212 Legislação Estadual

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

B

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

C

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

D

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

E

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

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Q1208206

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1208206 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 982, de 06/06/2001 que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia, determina que o funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e, empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON. As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias ficam obrigadas a encaminhar à IDARON, relatório completo, conforme estabelecido em regulamento, no prazo máximo de:

A

24 (vinte e quatro) horas após o encerramento de cada evento;

B

48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento;

C

72 (setenta e duas) horas após o encerramento de cada evento;

D

7 (sete) dias após o encerramento de cada evento;

E

10 (dez) dias após o encerramento de cada evento.

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Q1198692

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1198692 Legislação Estadual

No Decreto nº 9.735, de 03/12/2001, que aprova o regulamento da Lei nº 982, de 06/06/2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia está definido no capítulo III, que para os efeitos deste Regulamento, o significado de “foco” é:

A

o estabelecimento com suspeita de que 3 (três) ou mais animais estejam acometidos por doença transmissível;

B

o estabelecimento no qual foi constatada a presença de 3 (três) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

C

o estabelecimento no qual foi constatada a presença de 1 (um) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

D

a propriedade rural na qual foi constatada a presença de 2 (dois) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

E

a propriedade rural com suspeita de que 2 (dois) ou mais animais estejam acometidos por doença transmissível.

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Q1189583

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1189583 Legislação Estadual

Uma das afirmativas contém ERRO quanto à concepção jurídica da IDARON. Identifique-a.

A

A criação da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi feita através de Lei Complementar, decretada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado de Rondônia;

B

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON tem autonomia técnica, administrativa e financeira e patrimônio próprio, com fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Reforma Agrária, ou a que lhe suceder;

C

Integram a Estrutura Organizacional da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

D

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi criada como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado deAgricultura e ReformaAgrária, ou a que vier lhe suceder;

E

O Regime Jurídico do pessoal da IDARON é o preceituado no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

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Q22797

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22797 Legislação Estadual

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

A

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.

B

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.

C

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

D

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.

E

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

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Q22796

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22796 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 68/92, entende-se por reintegração a(o)

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

B

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.

E

aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

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Q22793

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22793 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Estado de Rondônia n^o 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

A

demissão de cargo ou função.

B

exoneração do cargo ou função.

C

cassação do cargo ou função.

D

destituição do cargo ou função.

E

suspensão do cargo ou função.

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Q225997

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225997 Legislação Estadual

O Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia compreende os cargos de provimento:

A

efetivo, integrados em carreiras, e os cargos de provimento emcomissão;

B

parcial, integrados em comissões, e os de provimento integral, integrados em carreiras;

C

definitivo, integrados em carreiras ou comissões, e temporário, integrados em carreiras;

D

em comissões, integrados em carreiras, e de provimento efetivo;

E

em carreiras e de provimento parcial ou temporário.

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Q225776

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225776 Legislação Estadual

Unidade básica do Quadro de Pessoal, remunerados pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza os seus ocupantes:

A

função pública;

B

emprego público;

C

cargo público;

D

carreira pública;

E

nível público.

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Q225775

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225775 Legislação Estadual

Conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e referências:

A

tabela remuneração;

B

remuneração;

C

salário;

D

vencimento;

E

contraprestação pecuniária.

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Q225774

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225774 Legislação Estadual

A reestruturação e a organização do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO - estão disciplinadas por:

A

regulamento;

B

decreto;

C

portaria;

D

lei;

E

estatuto.

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Q225725

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225725 Legislação Estadual

Nível salarial integrante da faixa de remuneração fixada para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional:

A

base promocional;

B

nível ascensional;

C

parâmetro salarial;

D

categoria;

E

referência.

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Q225724

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225724 Legislação Estadual

O ingresso em cargo da classe inicial de cada nível de carreira, no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, far-se-á exclusivamente por meio de concurso público de:

A

provas ou títulos ou de títulos;

B

provas e de títulos;

C

títulos e de provas e títulos;

D

provas ou de provas e títulos;

E

títulos ou provas e de títulos

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Q225666

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225666 Legislação Estadual

Sistema permanente de capacitação e mérito funcional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização dos talentos humanos são, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN-RO, seus(suas):

A

conseqüências;

B

metas;

C

princípios;

D

causas;

E

etapas.

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Q225665

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225665 Legislação Estadual

Os servidores do DETRAN-RO regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho integram quadro:

A

em Extinção e permanecerão no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes ficarão extintos;

B

transitório e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão preenchidos mediante concurso público;

C

em transformação e poderão, se assim o quiserem, permanecer no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão alterados;

D

permanente e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão substituídos por outros (cargos);

E

à disposição e serão transformados em prestadores de serviços; à medida que seus cargos forem vagando, estes passarão a um outro órgão da Administração Pública estadual.

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Q225664

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225664 Legislação Estadual

Mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo, de dois anos; passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de dois anos e da observância do percentual fixado para a classe;

A

esta é a progressãomista do servidor; aquela, a unitária;

B

esta é a progressão horizontal de servidor; aquela, a vertical;

C

esta é a progressão facultativa do servidor; aquela, a obrigatória;

D

esta é a progressão obrigatória do servidor; aquela, a facultativa;

E

esta é a progressão vertical de servidor; aquela, a horizontal.

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Q225663

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225663 Legislação Estadual

Número de cargos de provimento efetivo, celetista e em comissão, que representa, qualitativa e quantitativamente, a força de trabalho necessária e adequada à consecução dos objetivos do DETRAN-RO:

A

quadro de pessoal;

B

lotação;

C

referência

D

nível;

E

conjunto profissional.

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Q225662

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225662 Legislação Estadual

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor constituem-se nos fatores a serem especialmente aferidos:

A

no seu estágio probatório;

B

para sua progressão horizontal;

C

para sua progressão vertical

D

para sua última avaliação;

E

na sua avaliação técnico-profissional.

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Q1949

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: MPE-RO Prova: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista |

Q1949 Legislação Estadual

Paula e o marido mudarão de domicílio em caráter permanente e por necessidade de serviço, e terão direito a algumas vantagens devido à remoção para outra localidade. Entre as vantagens previstas na Lei Complementar no 68/92, está:

A

ajuda de custo para atividades de adaptação.

B

antecipação de licença-prêmio.

C

pagamento de gratificação natalina em dobro.

D

pagamento de despesas de transporte e mudança.

E

concessão de férias em dobro.

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Q1948

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: MPE-RO Prova: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista |

Q1948 Legislação Estadual

Adriano consultou a Lei no 68/92 para se certificar a respeito de férias. Verificou, então, que todo servidor terá direito a férias de ______ dias consecutivos e poderá converter ______ das férias em ______ pecuniário (a).

A opção que preenche, correta e respectivamente, as lacunas é:

A

30 - 1/3 - abono.

B

30 - 1/3 - vantagem.

C

20 - 1/3 - abono.

D

20 - 1/3 - direito.

E

20 - 2/3 - abono.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de rondônia em legislação estadual

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