Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
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De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
Conforme interpretação subjetiva do Artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68), o nomeado para cargo que exija prestação de garantia poderá, em situações excepcionais e mediante autorização expressa da autoridade competente, ingressar em suas funções antes mesmo da satisfação dessa exigência, desde que haja uma justificativa plausível e fundamentada que respalde essa decisão.
Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa
incorreta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a
receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2024, totalizando R$
49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
Julgue o item subsequente.
A receita do Orçamento de Investimento das empresas
estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800,
conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o
planejamento para investimentos estratégicos do estado.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.
Julgue o item subsequente.
O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê
recursos para a captação de recursos através de
empréstimos ou convênios.
Julgue o item subsequente.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024,
conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas
e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo
as entidades da Administração Indireta e Fundações
mantidas pelo poder público.
Julgue o item subsequente.
A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no
estado.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do
Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas,
devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de
tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
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