De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito disciplinar será promovido por uma comissão permanente de disciplina que será composta por três membros,

Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, cometa alguma irregularidade no exercício do seu cargo, a correspondente apuração

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 — que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco —, a conduta do funcionário poderá ser enquadrada como transgressão disciplinar

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

I. decidam recursos administrativos.

II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

III. decorram de reexame de ofício

IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.

Assinale a alternativa CORRETA

De acordo com o artigo 22, da Lei Estadual nº 13.690/2008, serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Priorizar, nos municípios localizados no interior do Estado, ações que visem apoiar os arranjos produtivos locais, com ações de pesquisa e desenvolvimento e capacitação tecnológica.

II. A priorização do controle de resultados.

III. Assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e empreendimentos solidários.

IV. Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

I. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu término.

II. O risco tecnológico de que trata o caput será compartilhado em proporção definida contratualmente.

III. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput desse artigo será efetuado sempre ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas, sendo realizado proporcionalmente ao resultado obtido.

IV. A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se refere o caput desse artigo.

V. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Superior da FACEPE é o órgão competente, de caráter deliberativo, para definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de atuação, sendo o Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro nato, que o presidirá.

II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em primeiro de abril e terminados em 31 de março.

III. O Diretor-Presidente da FACEPE que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.

IV. É vedada a recondução de Conselheiro para um mandato subsequente na mesma vaga, salvo se, no período em curso, tiver exercido a função por prazo inferior a um ano.

V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.

Assinale a alternativa CORRETA.

Constitui(em) receita(s) da FACEPE:

I. Dotação de parcela da receita do Estado correspondente, no mínimo, ao previsto no § 4º, do art. 203 da Constituição do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício.

II. Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

III. Rendas resultantes da prestação de serviços ou da exploração de seus bens, bem como de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio.

IV. Recursos provenientes de acordo de cooperação técnica e financeira, celebrado com entidades nacionais ou estrangeiras.

V. Outras receitas. 

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual. Com base na Lei Nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público.

Todas abaixo são fonte de receita da FACEPE, EXCETO:

De acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no 14.821, de 20/02/1991: “Os cargos em comissão da Fundação, existente em decorrência de autorização governamental, serão preenchidos por ato do Governador do Estado mediante __________________________”.

O Art. 12-B, do Decreto Estadual n o 38.308, de 15/06/2012, determina que: “O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas julgadas necessárias mediante convocação ____________________________".

O Art. 4º do Cap. I da Lei Estadual no 29.971, de 01/12/2006 define que:
“A FACEPE tem como finalidade exercer, no âmbito do setor publico estadual, a função de órgão de fomento e promoção de desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento, tendo em vista _______________________”. 

O Art. 6º, do Cap. III, da Lei Estadual no 13.690, de 16/12/2008 estabelece que: “As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Pernambuco – ICTs-PE poderão celebrar convênios, acordos e contratos, sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com __________________________”. 

O §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de inobservância aos projetos aprovados, __________________________”