Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
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A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não
sendo em caráter efetivo.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Os termos agente público e empregado público são espécies do
gênero servidor público.
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder
Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no
prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis
decorrentes do ato.
À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete
inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes,
sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle
interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser
inspecionada ou auditada.
A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:
I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.
II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.
III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.
IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:
I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.
II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.
III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.
IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.
V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior a 50% de sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
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