Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302110 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

C

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

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Q3276023

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276023 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 10.054, de 25 de fevereiro de 2022, do Estado de Goiás, introduziu alterações significativas no processo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, qual mudança foi implementada por esse decreto?

A

Ampliação dos prazos para obtenção de licenças ambientais, visando maior rigor nas análises técnicas.

B

Inclusão de novas tipologias de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, aumentando o escopo de atividades regulamentadas.

C

Implementação de critérios para a emissão de declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental para atividades não relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 9.710/2020.

D

Criação de um novo órgão estadual responsável exclusivamente pelo licenciamento ambiental, descentralizando as atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

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Q3276005

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276005 Legislação Estadual

No Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, as modalidades de licenciamento ambiental (simplificado, ordinário e diferenciado) são definidas com base

A

no porte do empreendimento e o seu potencial poluidor, conforme critérios estabelecidos por legislação estadual.

B

na geração de receitas para o estado e os benefícios econômicos do empreendimento.

C

na escolha do empreendedor e o interesse público municipal na instalação do empreendimento.

D

no impacto ambiental, desconsiderando o porte do empreendimento.

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Q3275778

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275778 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a

A

detenção, de um a três meses.

B

improbidade administrativa, o qual lhe impedirá de contratar com a Administração Pública por até cinco anos.

C

advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades.

D

medida socioeducativa, de três a seis meses.

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Q3275671

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275671 Legislação Estadual

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;

B

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

C

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

D

O gozo de férias não poderá ser suspenso.

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Q3275670

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275670 Legislação Estadual

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

B

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal;

C

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;

D

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

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Q3275669

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275669 Legislação Estadual

Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo;

B

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

C

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

D

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q3267096

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267096 Legislação Estadual

Caracteriza abandono de cargo na Universidade Estadual de Goiás a falta intencional por:

A

20 (vinte) dias consecutivos.

B

40 (quarenta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

D

30 (trinta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

E

25 (vinte e cinco) dias consecutivos.

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Q3209535

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209535 Legislação Estadual

No Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás, há previsão de licença para tratamento de saúde em que é inaplicável a suspensão ou o interrompimento do período aquisitivo da licença para aprimoramento e inovação do docente de ensino superior na instituição. Um motivo previsto é:

A

condição relativa à saúde mental.

B

doença infectocontagiosa.

C

complicação gestacional.

D

gravidez de alto risco.

E

acidente de trabalho.

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Q3209534

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209534 Legislação Estadual

Até 2024, um determinado curso de graduação não era oferecido pela Universidade Estadual de Goiás. Diante disso, foi proposta a criação de um novo curso de graduação para suprir essa lacuna e atender à crescente demanda da área de conhecimento. A deliberação do Conselho Universitário sobre a criação desse curso será pelo

A

indeferimento, porque somente é permitida a abertura de cursos já existentes na Universidade Estadual de Goiás.

B

deferimento, caso haja estudo de impacto orçamentário-financeiro aprovado pelo Conselho de Gestão para sua manutenção.

C

deferimento, caso haja deliberação positiva do Colegiado de Coordenadores do Instituto Acadêmico ao qual o curso pertencerá.

D

deferimento, caso haja parecer positivo do diretor de instituto ao qual o curso será vinculado em que seja analisada a demanda socioeconômica da região.

E

indeferimento, porque tal ato deve ser autorizado previamente pelo Conselho Estadual de Educação.

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Q3209533

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209533 Legislação Estadual

A deliberação sobre programas de extensão e projetos de pesquisa propostos pelos docentes de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás é atribuição do(a)

A

Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da Diretoria de Gestão Integrada.

B

Congregação do Campus ou Unidade Universitária da sede do curso.

C

Colegiado de Coordenadores de Cursos do Instituto Acadêmico.

D

Núcleo Docente Estruturante vinculado ao curso.

E

Conselho Universitário.

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Q3209532

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209532 Legislação Estadual

Uma docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás foi convidada para compor a banca de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de seu filho, que é discente do curso ao qual a professora está vinculada. Considerando o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e o Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás, a docente:

A

pode aceitar o convite, pois o Código é silente a este respeito.

B

deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de prevaricação.

C

deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de abuso de poder acadêmico.

D

deve recusar o convite, pois se trata de hipótese de favorecimento de parentes.

E

pode aceitar o convite, pois a avaliação do TCC independe de sua exclusiva decisão.

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Q3209531

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209531 Legislação Estadual

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

A

desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.

C

possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.

D

firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.

E

proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.

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Q3480879

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480879 Legislação Estadual

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

A

Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

B

Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

C

A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.

D

Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

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Q3480876

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480876 Legislação Estadual

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

B

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

C

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

D

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

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Q3480875

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480875 Legislação Estadual

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

B

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

C

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

D

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

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Q3480873

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480873 Legislação Estadual

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

B

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

C

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

D

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

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Q3480866

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480866 Legislação Estadual

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

B

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

C

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

D

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

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Q3480827

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480827 Legislação Estadual

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

B

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

C

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

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Q3480820

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480820 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

C

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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